19/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:55

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

PENHORA.

SALÁRIO.

VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração mensal recebida pela devedora como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

Pode haver a penhora dos valores que ultrapassem o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos limpidamente estabelecidos pela regra prevista no art. 833, § 2º, do CPC. 3.

A norma estabelecida no art. 833, § 2º, do CPC, previu uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No presente caso o resultado perseguido pela credora contraria de modo manifesto a regra prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC, pois os valores referentes à remuneração mensal recebida pela devedora são, por natureza, impenhoráveis. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
04/04/2025 10:47

Conhecido o recurso de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:50

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 19:19

Recebidos os autos
13/02/2025 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ALINNE DE SOUSA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
22/12/2024 03:08

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:59

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 16:20

Expedição de Mandado.
08/11/2024 19:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 14:57

Expedição de Mandado.
22/10/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 12:14

Expedição de Mandado.
01/10/2024 04:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 13:41

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 22:30

Recebidos os autos
27/08/2024 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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