21/05/2025 04:13

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:12

Transitado em Julgado em 21/05/2025
29/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004643-82.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FELIPE SOUZA ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/04/2025 16:12

Expedição de Sentença.
25/04/2025 16:12

Recebidos os autos
25/04/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2023 03:59

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/12/2023 03:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
27/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:19

Recebidos os autos
25/10/2023 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:21

Recebidos os autos
22/02/2022 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:03

Recebidos os autos
16/11/2021 13:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
16/11/2021 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
16/11/2021 12:22

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA ALVES em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736572-20.2025.8.07.0016

Go - Offices LTDA - ME

Expresso Guincho e Locacao de Veiculos L...

Advogado: Rafael Almeida Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0706162-06.2025.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Carlos de Araujo

Advogado: Marcelo de Andrade Sousa Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0816173-12.2024.8.07.0016

Carolina Alves Abreu Carneiro

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Bruno Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0701651-50.2025.8.07.0011

Flavia Andreia Costa e Silva dos Prazere...

Luiz Gustavo Rodrigues Reis

Advogado: Gustavo Coelho Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0746798-69.2024.8.07.0000

Ieda Maria de Almeida Lessa

Direcional Canario Engenharia LTDA

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 17:12

Exibir Processo