28/09/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 19:19

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:17

Transitado em Julgado em 02/09/2023
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES SOLON RUDA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:24

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:40

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 22/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:44

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704571-41.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO SANCHES SOLON RUDA REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais, proposta por ANTONIO SANCHES SOLON RUDA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

Pois bem.

Verifico que a conta do autor na plataforma YouTube foi reativada e, nesse tocante, houve a perda superveniente do interesse de agir, restando a análise do dano moral.

Quanto ao dano moral, não merece acolhimento.

O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos para além do mero dissabor decorrente de frustrações as quais todos nós, vivendo em sociedade, estamos sujeitos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que insegurança jurídica.

Em suma, mero descumprimento contratual, como no caso em tela, ainda que com demora e gasto de tempo e energia na tentativa, sem êxito, de solucionar amigavelmente a situação, como no presente caso, tal fato, apesar de lamentável, não foi suficiente para lhe ofender a dignidade ou a honra.

Não se desconhece que, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para a tentativa de solução do problema configura abusividade e enseja indenização por danos morais, mas desde que haja o dispêndio de um tempo extraordinariamente grande, para além daquele que as pessoas em geral, na mesma situação, encontram quando há impasse na solução de questão semelhante.

A respeito, no caso, verifico que apesar de relevante, não foi extraordinário tempo despendido pelos autores, o que afasta o dano moral e configura mero aborrecimento.

Ante o exposto, julgo extinto o feito quanto ao pedido de reativação da conta no YouTube, por perda superveniente do interesse de agir e quanto ao dano moral, julgo improcedente o pedido.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95 e, por isso, não há que se conhecer de eventual pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de interesse processual, ao menos nesse momento.

O pedido pode ser renovado em caso de recurso, quando poderá haver a exigibilidade de honorários e custas e, assim, interesse processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
08/08/2023 10:21

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
07/08/2023 07:21

Recebidos os autos
07/08/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:21

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 08:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 13:54

Recebidos os autos
02/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
24/07/2023 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 13:49

Recebidos os autos
21/07/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES SOLON RUDA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:06

Recebidos os autos
31/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 21:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/05/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/05/2023 19:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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