14/07/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 09:48

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CHARLES THOMAS BRINDEIRO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:17

Recebidos os autos
25/06/2025 14:17

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 02:58

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 16:10

Recebidos os autos
11/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742779-35.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CHARLES THOMAS BRINDEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Além disso, apresente procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 14:59:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
09/05/2025 19:58

Recebidos os autos
09/05/2025 19:58

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709267-44.2023.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Antonio de Santana

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0709267-44.2023.8.07.0012

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Carlos Antonio de Santana

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0717144-52.2025.8.07.0016

Fabiano Abreu Alves

Grpqa LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0703516-14.2025.8.07.0010

Antonio Brito de Goes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0706980-22.2025.8.07.0018

Daniella Bernardes da Silva

Distrito Federal

Advogado: Joao Victor Pessoa Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 18:54

Exibir Processo