25/06/2025 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
25/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:08

Recebidos os autos
25/06/2025 15:08

Declarada incompetência
25/06/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/06/2025 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2025 11:03

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707114-49.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE SOUZA GATO IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao(à) declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se, assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

A ficha financeira anexada pelo(a) impetrante no Id 238415232 demonstra que ele(a) percebe remuneração líquida superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que, considerada a realidade brasileira, em que o salário mínimo é de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), não se presta a enquadrá-lo(a) como juridicamente pobre para efeito de concessão do benefício pretendido, que, registre-se, deve ser resguardado aos que dele efetivamente necessitam.

Indefiro, assim, o pedido de justiça gratuita.

Venha pelo(a) impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais.

Deverá, ainda, esclarecer o motivo pelo qual não formulou o requerimento em apreço em sede de cumprimento de sentença no processo referenciado na exordial.

Por fim, deverá arrolar no polo passivo a Autoridade Coatora.

Transcorrido o prazo ora deferido, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 16:36:14.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza Substituta
05/06/2025 17:02

Recebidos os autos
05/06/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 17:02

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE SOUZA GATO - CPF: *16.***.*73-87 (IMPETRANTE).
05/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara da Fazenda Pública do DF
05/06/2025 00:57

Recebidos os autos
05/06/2025 00:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/06/2025 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/06/2025 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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