21/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
04/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:28

Recebidos os autos
29/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
29/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:26

Expedição de Mandado.
26/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 17:55

Recebidos os autos
22/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:55

Recebido aditamento à denúncia contra #Oculto#
20/05/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0731005-58.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LINDEMBERG SOARES LIMA, WILLIAN FERREIRA DOS REIS DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Lindemberg Soares Lima e William Ferreira dos Santos como incursos nas penas do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal (ID 218034480).

A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2024 (ID 218111165).

O réu Lindemberg Soares Lima foi citado pessoalmente (ID 220938770), tendo apresentado resposta escrita à acusação no ID 232646421.

Em sede preliminar, sustenta a ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que, nos autos, não há elementos suficientes que demonstrem o dolo específico de enganar ou fraudar por parte do acusado.

Aduz que a conduta do denunciado limitou-se à intermediação do negócio entre as partes, pensando tratar-se de negócio legítimo, com base nas informações fornecidas por William.

No mérito, argui a ausência de dolo e a boa-fé do acusado, razão pela qual não há que se falar em crime.

Aponta que o acusado ainda quis ressarcir os valores à vítima.

Requer, assim, a absolvição sumária do acusado.

Não arrolou testemunhas.

O acusado Willian Ferreira dos Reis foi citado pessoalmente (ID 233013136), tendo apresentado resposta escrita à acusação no ID 234893772.

No mérito, sustenta que não foi praticado o crime de estelionato dada a ausência dos elementos do tipo penal.

Argui que não há culpabilidade, que é um pressuposto para a punibilidade.

Aduz que não há relação entre a conduta do réu e o crime, além da ausência de dolo.

Requer o arquivamento da denúncia por inépcia, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a rejeição da denúncia por falta de provas.

Arrolou testemunhas. É o relatório.

Decido.

Não assiste razão à defesa do denunciado Willian Ferreira dos Reis quanto à suposta inépcia da denúncia.

Com efeito, a denúncia descreveu os fatos com todas as circunstâncias, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP.

Assim sendo, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.

Por outro lado, é patente a justa causa para a deflagração da ação penal, posto que provada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria.

Quanto às as alegações de mérito, atinentes à ausência de dolo ou de culpabilidade, estas somente poderão ser examinadas depois da instrução criminal.

Também não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que esta é regulada pela pena máxima cominada ao delito.

Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, para configuração da prescrição, seria necessário o transcurso do prazo de 12 (doze) anos.

Por fim, ausentes causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP).

Sendo assim, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 9 de maio de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
12/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:09

Recebidos os autos
12/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
16/04/2025 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 15:59

Expedição de Mandado.
02/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 14:43

Recebidos os autos
31/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/03/2025 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/01/2025 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:31

Recebidos os autos
19/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
15/12/2024 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
27/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 18:20

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:16

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/11/2024 19:01

Recebidos os autos
22/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:01

Determinado o Arquivamento
22/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
21/11/2024 15:38

Recebidos os autos
21/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
19/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:38

Recebidos os autos
22/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 10:26

Recebidos os autos
02/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 17:51

Recebidos os autos
03/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
02/08/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:02

Recebidos os autos
26/07/2023 15:02

Declarada incompetência
25/07/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
25/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/07/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:24

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:01

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 17:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
05/09/2022 12:01

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 17:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/08/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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