14/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
09/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:20

Juntada de guia de recolhimento
18/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:20

Juntada de carta de guia
17/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Itapoã Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0700780-87.2025.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FAGNER COSTA SOUZA, ERLANDERSON DE SOUSA COSTA DECISÃO Vistos etc.

Recebo os Termos de apelação - id's.238272317/238331186 e 238779609 - no duplo efeito - art. 597 do Código de Processo Penal.

Remetam os autos à Defensoria Pública para arrazoar o recurso interposto pelo sentenciado FAGNER COSTA SOUZA.

Após ao Ministério Público para as contrarrazões.

O sentenciado ERLANDERSON DE SOUSA COSTA, por sua vez, optou por arrazoar o recurso em instância superior, nos termos do §4º do art.600 do Código de Processo Penal.

Expeça-se carta de guia provisória do sentenciado FAGNER COSTA SOUZA.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com as nossas homenagens.
16/06/2025 14:47

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 14:10

Recebidos os autos
11/06/2025 14:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 18:07

Desentranhado o documento
09/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:43

Expedição de Mandado.
04/06/2025 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:58

Expedição de Ofício.
03/06/2025 03:13

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:57

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:42

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:27

Juntada de termo
29/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:56

Recebidos os autos
29/05/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0700780-87.2025.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FAGNER COSTA SOUZA, ERLANDERSON DE SOUSA COSTA DECISÃO Vistos etc.

Ao que se depreende da inteligência que se extrai da própria dicção do art.402 do Código de Processo Penal, as diligências complementares passíveis de deferimento ao final da audiência instrutória corresponderiam àquelas cuja necessidade se originassem a partir de circunstâncias ou fatos apurados no curso da própria instrução, sobretudo, na audiência instrutória.

Hipótese absolutamente diversa da pretensão formulada pela Defesa ao id.235251830, haja vista que a mídia questionada já instrui os autos desde o gêneses do Inquérito Policial; motivo pelo qual eventual interesse de seu periciamento haveria de ser deduzido por ocasião da resposta da Defesa à acusação, consoante previsão expressa do art.396-A do Código de Processo Penal que impõe ao réu o encargo de promover todos os meios de prova necessários à sua defesa, sob pena de preclusão.

A par da manifesta preclusão da pretensão, a prova questionada se revelaria absolutamente periférica na apuração dos fatos, na medida em que não registra o ato delitivo investigado; razões pelas quais INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa do acusado ERLANDERSON DE SOUSA COSTA ao id.235251830 e declaro encerrada a instrução processual.

Apresentadas as alegações finais ministeriais ao id.235481072, concedo o prazo de cinco dias à Defesa dos respectivos réus para apresentação de suas alegações finais.

Após retornem os autos conclusos para sentença.
19/05/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:54

Recebidos os autos
19/05/2025 13:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:13

Recebidos os autos
14/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 02:55

Publicado Ata em 12/05/2025.
10/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:26

Recebidos os autos
08/05/2025 16:26

Mantida a prisão preventida
08/05/2025 16:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/05/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:04

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 08:00, Vara Criminal do Itapoã.
08/05/2025 11:54

Juntada de ata
07/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 03:22

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 03:22

Publicado Ata em 28/04/2025.
28/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 13:11

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 19:32

Expedição de Mandado.
25/04/2025 17:45

Expedição de Mandado.
25/04/2025 17:42

Expedição de Mandado.
25/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 19:11

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:48

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 08:00, Vara Criminal do Itapoã.
24/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:48

Recebidos os autos
24/04/2025 13:48

Mantida a prisão preventida
24/04/2025 13:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/04/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 08:00, Vara Criminal do Itapoã.
24/04/2025 11:55

Juntada de ata
23/04/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 18:04

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:01

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:57

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:47

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:43

Expedição de Mandado.
17/04/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:22

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:28

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 08:00, Vara Criminal do Itapoã.
02/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:27

Recebidos os autos
02/04/2025 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 14:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:04

Recebidos os autos
21/03/2025 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:13

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2025 20:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:52

Recebidos os autos
27/02/2025 15:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
27/02/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal do Itapoã
26/02/2025 05:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
26/02/2025 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:21

Recebidos os autos
25/02/2025 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
24/02/2025 16:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/02/2025 16:12

Recebidos os autos
24/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
22/02/2025 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal e 2 Juizado Especial Criminal de Planaltina
22/02/2025 07:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/02/2025 19:23

Juntada de mandado de prisão
21/02/2025 19:23

Juntada de mandado de prisão
21/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 12:45

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/02/2025 12:43

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/02/2025 12:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/02/2025 12:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/02/2025 12:42

Homologada a Prisão em Flagrante
21/02/2025 09:34

Juntada de gravação de audiência
21/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 04:40

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/02/2025 04:37

Juntada de auto de prisão em flagrante
20/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 12:58

Juntada de laudo
20/02/2025 04:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/02/2025 00:28

Expedição de Notificação.
20/02/2025 00:28

Expedição de Notificação.
20/02/2025 00:28

Expedição de Notificação.
20/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
20/02/2025 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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