27/05/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DÚVIDA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE LATROCÍNIO OU HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR O TRÁFICO.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga/DF em face do Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, envolvendo a apuração de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e homicídio qualificado.

O Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes declinou da competência para o Tribunal do Júri, entendendo que os homicídios foram praticados para assegurar o tráfico, enquanto o Juízo do Tribunal do Júri suscitou o conflito, por considerar ausente crime doloso contra a vida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se os fatos narrados configuram homicídio qualificado vinculado ao tráfico de drogas, de competência do Tribunal do Júri, ou latrocínio, hipótese em que o feito deveria ser processado pela 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal estabelece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d"), tratando-se de competência absoluta e improrrogável. 4.

Quando há dúvida razoável sobre a intenção dos agentes – se era subtrair bens mediante violência ou garantir a atividade criminosa de tráfico de drogas –, deve prevalecer a competência do Tribunal do Júri, que poderá decidir a questão na fase de pronúncia, nos termos do art. 419 do CPP. 5.

No caso concreto, a denúncia e os elementos colhidos na investigação indicam que os disparos foram efetuados para assegurar a atividade criminosa do tráfico, sem prova inequívoca da intenção de subtrair patrimônio alheio, o que afasta a tipificação do latrocínio. 6.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal orienta que, diante de dúvida sobre a qualificação jurídica dos fatos, a competência deve ser atribuída ao Tribunal do Júri até que seja realizada a instrução processual.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Conflito de competência conhecido.

Competência do Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga/DF declarada.
20/05/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:42

Declarado competetente o
15/05/2025 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:06

Expedição de Intimação de Pauta.
02/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 16:03

Recebidos os autos
11/03/2025 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/03/2025 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
21/02/2025 23:45

Recebidos os autos
21/02/2025 23:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 13:36

Juntada de comunicações
11/02/2025 21:52

Recebidos os autos
11/02/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
29/01/2025 13:07

Recebidos os autos
29/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
28/01/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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