TJDFT - 0704498-10.2025.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 11:57
Baixa Definitiva
-
18/08/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:57
Transitado em Julgado em 16/08/2025
-
16/08/2025 02:17
Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
-
24/07/2025 02:16
Publicado Decisão em 24/07/2025.
-
24/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
22/07/2025 14:43
Recebidos os autos
-
22/07/2025 14:43
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de JULIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO INACIO - CPF: *62.***.*83-70 (RECORRENTE)
-
22/07/2025 13:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
22/07/2025 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
22/07/2025 02:18
Decorrido prazo de JULIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO INACIO em 21/07/2025 23:59.
-
30/06/2025 02:16
Publicado Decisão em 30/06/2025.
-
28/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
25/06/2025 20:47
Recebidos os autos
-
25/06/2025 20:47
Gratuidade da Justiça não concedida a JULIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO INACIO - CPF: *62.***.*83-70 (RECORRENTE).
-
25/06/2025 14:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
25/06/2025 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
25/06/2025 02:16
Decorrido prazo de JULIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO INACIO em 24/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 02:17
Publicado Despacho em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704498-10.2025.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JULIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO INACIO RECORRIDO: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).
Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.
Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.
Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
Brasília/DF, 16 de junho de 2025.
Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora -
16/06/2025 16:27
Recebidos os autos
-
16/06/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 13:07
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
16/06/2025 12:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
16/06/2025 12:58
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 12:52
Recebidos os autos
-
16/06/2025 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703785-56.2025.8.07.0009
Marley Silva Salviano
Ipesp - Instituto de Ensino, Pesquisa e ...
Advogado: Pedro Enrique Pereira Alves da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/03/2025 23:52
Processo nº 0714738-09.2025.8.07.0000
Associacao Brasileira de Educadores Lass...
Raphael Steigleder Botelho
Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/04/2025 16:45
Processo nº 0702188-49.2025.8.07.0010
Rosa Maria de Lima
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Ricardo Oliveira Franca
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/02/2025 11:51
Processo nº 0706605-53.2017.8.07.0001
Victor Emanuel Alves de Lara
Edir Alves Ferreira
Advogado: Victor Emanuel Alves de Lara
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/05/2017 15:46
Processo nº 0700624-72.2024.8.07.0009
Eduarda dos Santos D Avila
Luciano Belo D Avila
Advogado: Michelle Natalia Silva Dias
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/06/2024 13:57