13/06/2025 22:48

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 22:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:10

Transitado em Julgado em 12/06/2025
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CAMILA MARTINS FERRAZ em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0709403-09.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSINETE MORAIS SENNA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAMILA MARTINS FERRAZ D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por JOSINETE MORAIS SENNA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia no requerimento de cumprimento de sentença que formulou em desfavor de CAMILA MARTINS FERRAZ, na qual restou determinado o recolhimento das custas iniciais referente ao valor dos honorários advocatícios executados (ID origem 228944345).

A agravante defende em suma a desnecessidade de recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, inclusive no toca aos honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à credora principal.

Requer assim a reforma da decisão recorrida a fim de que o cumprimento de sentença prossiga em seus devidos termos, independentemente de recolhimento de custas iniciais.

Esta Relatoria apreciou e indeferiu a pretensão recursal liminar.

Em seguida, a decisão agravada foi revogada.

Decido.

Na origem, após interposição do vertente agravo de instrumento, o eminente julgador singular revogou a decisão agravada, deferindo a instauração do aludido cumprimento de sentença, in verbis: “Considerando a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, e diante da nova disciplina imposta pela referida norma, revogo a decisão de ID 228944345, adequando o presente feito às disposições atualizadas da legislação processual para dispensar o(a) advogado(a) do recolhimento de custas nesta fase. (...)” (ID origem 229455483).

Assim, não mais persiste o objeto da irresignação recursal, restando o presente agravo de instrumento prejudicado pela superveniente perda do interesse recursal.

Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o recurso pela superveniente perda do interesse recursal, a teor do art. 1.018, §1º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, adotem-se as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
19/05/2025 11:27

Recebidos os autos
19/05/2025 11:27

Prejudicado o recurso JOSINETE MORAIS SENNA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*39-49 (AGRAVANTE)
14/05/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMILA MARTINS FERRAZ em 13/05/2025 23:59.
20/04/2025 02:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSINETE MORAIS SENNA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:39

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2025 14:44

Publicado Decisão em 24/03/2025.
26/03/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
20/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
17/03/2025 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 13:28

Recebidos os autos
17/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/03/2025 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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