11/09/2025 14:33

Recebidos os autos
11/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:33

Outras decisões
11/09/2025 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706482-23.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GILVANIA LUCAS DE ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o Distrito Federal afirma ser o caso de reconhecimento da prejudicialidade externa, da inexigibilidade da obrigação.

Oportunizado o contraditório, pronunciou-se a parte exequente no ID 247824003. É a exposição.

DECIDO.

Da Justiça Gratuita A parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita, tendo, inclusive, apresentado comprovante de pagamento das custas judiciais (ID 239248768).

Da Prejudicialidade Externa e da Inexigibilidade do Título Sem prejuízo das alegações apresentadas pelas partes, há que se ressaltar que o Distrito Federal ajuizou a Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda.

Compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Ressalta-se que o que se determina é tão somente o sobrestamento do levantamento de valores que vierem a ser adimplidos pelo executado, com fulcro no poder geral de cautela, a fim de se evitar o claro prejuízo ao erário.

Acerca da possibilidade de suspensão do levantamento de valores com fulcro no poder geral de cautela, assim já decidiu o c.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SUSPENSÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUÍZO DE 1º GRAU.

POSSIBILIDADE.

ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

SÚM. 07/STJ.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

IMPUGNAÇÃO.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73.

INCIDÊNCIA.

JULGAMENTO: CPC/73. 1.

Embargos à execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizados em 2001, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2013 e redistribuído ao gabinete em 07/06/2017. 2.

O propósito recursal é dizer se o poder geral de cautela autoriza o Juízo de 1º grau a indeferir o levantamento de quantia pelos credores e sobrestar o cumprimento de sentença objeto de ação rescisória ajuizada pela devedora, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 535, II, e 458, II, ambos do CPC/73. 4. É admissível, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo Juízo de 1º grau, desde que a sua liberdade de atuação, no exercício do poder cautelar geral, esteja circunscrita aos limites da lei, que autorizam os provimentos de urgência, tendo como parâmetro o juízo de proporcionalidade à luz das circunstâncias concretas. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.908 - RS) G.N.

Ainda sobre o assunto, em seu voto, a Ministra Relatora destacou que “No que tange à competência para a prática do ato judicial, oportuno destacar que a 1ª Seção do STJ, resolvendo a divergência jurisprudencial havida entre as Turmas de Direito Público quanto ao tema, se manifestou pela possibilidade de o Juízo de 1º grau suspender o cumprimento do título judicial, quando “a ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo, poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial” (EREsp 770.847/PR, julgado em 23/04/2008, DJe de 19/05/2008 – grifou-se).”.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Ademais, o executado reitera argumentos que já foram enfrentados no acórdão exequendo, não sendo essa a via adequada para desconstituir a coisa julgada, havendo, inclusive, como já ressaltado, ação rescisória por ele ajuizada com esse propósito, na qual apresenta essas mesmas alegações.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tão somente para condicionar o levantamento de quaisquer valores pelo exequente e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para que atualize o cálculo do montante devido.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Realizado o depósito judicial, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 13:21:26.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/08/2025 16:03

Recebidos os autos
29/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2025 16:03

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/08/2025 19:41

Juntada de Petição de impugnação
05/08/2025 03:20

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:02

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706482-23.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GILVANIA LUCAS DE ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº 237218533) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº 239148165) .

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 19:28:00.

Assinado digitalmente, nesta data.
13/06/2025 14:33

Recebidos os autos
13/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:33

Outras decisões
12/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/06/2025 07:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/06/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706482-23.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GILVANIA LUCAS DE ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao(à) declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se, assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

O contracheque anexado pelo(a) autor(a) no ID nº 238431526, 238431527 e 238431528 demonstram que ele(a) percebe remuneração líquida superior a R$ 9.147,95, quantia essa que, considerada a realidade brasileira, em que o salário mínimo é de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), não se presta a enquadrá-lo(a) como juridicamente pobre para efeito de concessão do benefício pretendido, que, registre-se, deve ser resguardado aos que dele efetivamente necessitam.

Indefiro, assim, o pedido de justiça gratuita.

Venha pelo(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais. na oportunidade, instrua o pedido com planilha atualizada do débito em conformidade com o título executivo, bem como EC 113/2021.

Transcorrido o prazo ora deferido, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 16:51:03.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
05/06/2025 17:02

Recebidos os autos
05/06/2025 17:02

Gratuidade da justiça não concedida a GILVANIA LUCAS DE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *77.***.*20-59 (EXEQUENTE).
05/06/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/06/2025 08:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 23:24

Recebidos os autos
26/05/2025 23:24

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/05/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720344-25.2024.8.07.0009

Residencial Bordo

Nayara Lopes Rodrigues

Advogado: Diego Vega Possebon da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0736224-52.2022.8.07.0001

Condominio da Scrn 712/713 Bloco D

Sarah Fernandes Belchior

Advogado: Juliana Ramos e Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2022 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0706274-39.2025.8.07.0018

Subsecretario da Secretaria de Fazenda D...

Distrito Federal (Secretaria de Fazenda)

Advogado: Lucas Alcantara Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0706274-39.2025.8.07.0018

Altivo Aquino Menezes

Subsecretario da Secretaria de Fazenda D...

Advogado: Lucas Alcantara Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0712046-16.2025.8.07.0007

Mauricio Serafim Capita Salgado

Ippo Odontologia Integrada LTDA

Advogado: Felippe da Silva de Olivindo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2025 16:12

Exibir Processo