14/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
09/07/2025 20:01

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 16:49

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 19:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:49

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:17

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 17:16

Recebidos os autos
26/06/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/06/2025 14:56

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/06/2025 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2025 02:17

Recebidos os autos
23/06/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2025 22:18

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714036-54.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KLEBER RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, a parte autora afirma que a suposta fraude ocorreu em março de 2025, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a inexigibilidade do contrato supostamente fraudulento com a suspensão das cobranças.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, a parte autora aduz que o contrato objeto dos autos é decorrente de fraude praticada por terceiros, o que revela a indispensável produção de provas, típica da fase de instrução.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇAO DE FRAUDE.

DILAÇAO PROBATORIA E INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ANTECIPAÇAO DA TUTELA INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Para sua concessão, o direito deve apresentar-se razoavelmente nítido, consistente e denso, sendo de fácil percepção diante dos elementos constantes nos autos. 2.

A necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide principal para maior elucidação acerca das alegações de que o empréstimo decorreu de fraude praticada por terceiros, obsta a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos. 3.Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Recebo a emenda apresentada.

Retifique-se o valor da causa.

Cite-se e intime-se a parte ré.

A citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimado para: a) até a sua primeira manifestação no processo, a parte poderá recusar a opção do "Juízo 100% Digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º, art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.o 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional).

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Ceilândia/DF, 15 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
20/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 22:01

Recebidos os autos
15/05/2025 22:01

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 22:01

Recebida a emenda à inicial
14/05/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:54

Recebidos os autos
13/05/2025 16:54

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 23:09

Recebidos os autos
07/05/2025 23:09

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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