TJDFT - 0735659-38.2025.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 03:30
Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES GUIMARAES em 27/08/2025 23:59.
-
20/08/2025 03:31
Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES GUIMARAES em 19/08/2025 23:59.
-
15/08/2025 03:07
Publicado Decisão em 15/08/2025.
-
15/08/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735659-38.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA LOPES GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encerrada a jurisdição, com a prolação da sentença, os pedidos supervenientes devem ser direcionados ao e.
TJDFT.
Portanto, aguarde-se o decurso de prazo em relação a sentença proferida e, após, remetam-se os autos ao e.
TJDFT com ou sem recurso voluntário, considerando a sujeição da matéria ao duplo grau de jurisdição.
Intime-se.
CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto -
13/08/2025 15:18
Recebidos os autos
-
13/08/2025 15:18
Outras decisões
-
13/08/2025 12:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
12/08/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2025 03:16
Publicado Sentença em 05/08/2025.
-
05/08/2025 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
-
01/08/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 14:25
Recebidos os autos
-
01/08/2025 14:25
Julgado procedente o pedido
-
30/07/2025 14:56
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
30/07/2025 14:08
Recebidos os autos
-
30/07/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 09:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
30/07/2025 09:26
Juntada de Certidão
-
30/07/2025 03:35
Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES GUIMARAES em 29/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 20:04
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 20:02
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 03:11
Publicado Decisão em 22/07/2025.
-
22/07/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
-
18/07/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 10:41
Recebidos os autos
-
18/07/2025 10:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/07/2025 14:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
14/07/2025 20:30
Juntada de Petição de réplica
-
25/06/2025 03:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
-
25/06/2025 03:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 03:12
Publicado Despacho em 23/06/2025.
-
24/06/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
-
18/06/2025 13:24
Recebidos os autos
-
18/06/2025 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 05:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
17/06/2025 22:02
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2025 03:48
Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES GUIMARAES em 19/05/2025 23:59.
-
24/04/2025 02:48
Publicado Decisão em 24/04/2025.
-
24/04/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
23/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735659-38.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA LOPES GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita, que já se encontra anotado.
Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória apresentado por FRANCISCA LOPES GUIMARÃES ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF e ao DISTRITO FEDEDERAL.
Na peça vestibular, a Autora alega é mãe e única dependente direta da servidora Maria Cristina Lopes Guimarães, falecida em 17/06/2022, pelo que requer a concessão de pensão por morte.
Diz que é viúva de 84 anos, bem como que dependia economicamente da filha para sua manutenção e subsistência.
Alega que, após o falecimento, solicitou o benefício da pensão por morte, que foi indeferido pela Gerência de Concessão de Aposentadorias e Pensões da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), sob a alegação de falta de comprovação de dependência econômica, já que não recebia pensão alimentícia.
Afirma que a dependência econômica foi comprovada por meio de documentos administrativos e declarações de imposto de renda, onde constava como dependente da filha.
Narra que a Lei Complementar nº 769/2008, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), inclui os pais como dependentes do segurado, desde que comprovada a dependência econômica.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, permite a comprovação da dependência econômica por meio de prova testemunhal.
Destaca que a servidora falecida era a única responsável por sua manutenção, assim como que a negativa do benefício fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
Ao fim, pede a concessão de tutela de urgência para garantir o pagamento imediato da pensão, no valor da última remuneração da servidora, R$ 10.936,05, devido à idade avançada e vulnerabilidade da parte Autora.
II – FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Veja-se o teor: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso vertente, verifico que os requisitos para a medida vindicada pela Autora não estão presentes, notadamente a probabilidade do direito (pelo que se infere neste juízo de cognição sumária).
A Lei Complementar Distrital nº 769/2008, ao tratar da pensão por morte, a garante, de forma vitalícia, ao cônjuge, à pessoa separada judicialmente, divorciada ou com união estável dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, ao companheiro e à companheira que comprove união estável e ao pai ou à mãe com percepção de alimentos (artigo 30-A, inciso I), e, de forma temporária, aos filhos ou enteados, ao menor sob tutela e ao irmão não emancipado (inciso II).
A Autora é filha da servidora falecida, mas não há nos autos comprovação de que percebia pensão alimentícia dela.
Para além disso, muito embora não se desconheça a existência de jurisprudência (não uníssona) no sentido de que a regra do inciso I do artigo 30-A da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, no que diz respeito ao pai e à mãe do servidor falecido, pode ser relativizada em caso de comprovada dependência econômica, somente depois da instrução processual será possível aferir se a Autora (que recebe benefício previdenciário do INSS) dependia, de fato, da filha, ou se dela recebia simples assistência financeira.
III – DISPOSITIVO: Ante o exposto: (i) concedo à Autora o benefício da justiça gratuita. (ii) indefiro a tutela provisória requerida na petição inicial.
Considerando a impossibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.
Citem-se os Réus para que, querendo, apresentem resposta, no prazo de 30 dias, indicando as provas que pretendem produzir - a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006 -.
A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme os artigos 5º e 9º da referida Lei.
Intimem-se.
CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto -
22/04/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 15:41
Recebidos os autos
-
22/04/2025 15:41
Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCA LOPES GUIMARAES - CPF: *69.***.*76-49 (REQUERENTE)
-
22/04/2025 15:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/04/2025 11:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
22/04/2025 11:47
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
22/04/2025 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/04/2025 15:15
Recebidos os autos
-
15/04/2025 15:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/04/2025 14:17
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 00:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701594-11.2025.8.07.0018
Ieda Maria de Jesus do Nascimento
Distrito Federal
Advogado: Patricia Silva Porto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/02/2025 13:09
Processo nº 0711349-57.2018.8.07.0001
Fernanda Souza Baldo
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Paloma de Souza Baldo Scarpellini
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/04/2018 17:30
Processo nº 0700278-02.2025.8.07.0005
Terezinha Rodrigues Sady
D Alvares Gold Comercial LTDA
Advogado: Daniel de Magalhaes Noronha
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/01/2025 11:16
Processo nº 0707316-33.2023.8.07.0006
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Bar, Restaurante e Distribuidora de Bebi...
Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/06/2023 14:37
Processo nº 0713975-05.2025.8.07.0001
Noelia Santos de Sena
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Daniel Fernando Nardon
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/04/2025 18:41