15/09/2025 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
15/09/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:14

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:40

Recebidos os autos
01/09/2025 18:40

Outras decisões
01/09/2025 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
01/09/2025 16:47

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:43

Recebidos os autos
01/09/2025 16:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
30/08/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 13:39

Expedição de Mandado.
27/08/2025 12:51

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:40

Recebidos os autos
26/08/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:01

Recebidos os autos
23/07/2025 17:01

Outras decisões
23/07/2025 12:39

Juntada de laudo
18/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:54

Recebidos os autos
15/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 12:46

Juntada de Ofício
11/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:11

Expedição de Ofício.
10/07/2025 17:42

Recebidos os autos
10/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual
10/07/2025 14:31

Desentranhado o documento
10/07/2025 14:14

Recebidos os autos
10/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 14:15

Desentranhado o documento
08/07/2025 14:04

Recebidos os autos
08/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/07/2025 18:29

Expedição de Mandado.
04/07/2025 18:28

Expedição de Mandado.
01/07/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0721410-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MAKALISTER RODRIGUES PEREIRA DE VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo do processo formulado pela Defesa no ID n. 238729316.

Sustenta a Defesa que o réu em enfrentando situação de extrema vulnerabilidade pessoal e risco à sua integridade física, motivo pelo qual se faz imprescindível que este processo passe a tramitar em segredo de justiça.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID n.239994297). É o relatório Decido.

Não comporta acolhimento o pedido da Defesa, uma vez que ação penal, como regra, é pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal e o artigo 792 do Código de Processo Penal, sendo o sigilo processual medida excepcional, admitida apenas quando devidamente demonstrada a necessidade de proteção da intimidade, segurança ou interesse social relevante.

No mesmo sentido, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, os argumentos apresentados pela Defesa para justificar a decretação do segredo de justiça são genéricos e imprecisos, de modo que a mera alegação de que os dados apurados poderiam afetar a vida privada, a honra e a intimidade do acusado e de seus familiares não é suficiente para justificar o sigilo processual.

As supostas ameaças mencionadas não foram detalhadas, tampouco comprovadas, e não há qualquer demonstração de vínculo entre essas alegações e os fatos ora apurados.

Desta forma, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça do processo.

No que se refere à petição de ID n. 239358939, oficie-se ao IC/PCDF para que junte aos autos o laudo de informática, conforme determinado no ID n. 235539557.

No mais, a fim de evitar tumulto processual, determino o desentranhamento da petição de restituição de bem de ID n. 239782909 e anexos Intime-se o advogado do requerente para que distribua o pedido em autos apartados BRASÍLIA-DF, 23 de junho de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
23/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:25

Expedição de Ofício.
23/06/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual
23/06/2025 16:13

Desentranhado o documento
23/06/2025 15:54

Recebidos os autos
23/06/2025 15:54

Outras decisões
18/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
12/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:16

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:40

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:36

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/06/2025 20:07

Recebidos os autos
10/06/2025 20:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/06/2025 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 03:07

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:08

Recebidos os autos
03/06/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
29/05/2025 21:09

Recebidos os autos
29/05/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 18:36

Recebidos os autos
28/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
28/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:39

Recebidos os autos
23/05/2025 16:39

Mantida a prisão preventida
23/05/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 10:14

Juntada de laudo
19/05/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:18

Recebidos os autos
19/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Notifique-se o acusado para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei n. 11.343/06.
13/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:01

Expedição de Ofício.
13/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:56

Expedição de Ofício.
13/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:39

Recebidos os autos
13/05/2025 14:39

Determinada a quebra do sigilo telemático
13/05/2025 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/05/2025 19:26

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
12/05/2025 15:07

Recebidos os autos
12/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/05/2025 09:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:55

Recebidos os autos
05/05/2025 21:55

Mantida a prisão preventida
05/05/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/05/2025 18:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
29/04/2025 13:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/04/2025 22:46

Juntada de Certidão
27/04/2025 19:13

Juntada de mandado de prisão
27/04/2025 16:41

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
27/04/2025 16:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/04/2025 16:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/04/2025 16:39

Homologada a Prisão em Flagrante
27/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 19:05

Juntada de Certidão
26/04/2025 18:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/04/2025 11:22

Juntada de laudo
26/04/2025 09:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/04/2025 08:53

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/04/2025 19:51

Expedição de Notificação.
25/04/2025 19:51

Expedição de Notificação.
25/04/2025 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/04/2025 19:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:50

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
25/04/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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