29/05/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2024 03:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:21

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/05/2024 14:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 18:16

Recebidos os autos
13/05/2024 18:16

Outras decisões
05/07/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de CLAUDIA JORDAO RIBEIRO PAGNANO em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de ADALBERTO CAMBAUVA BOGSAN em 30/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:13

Publicado Edital em 24/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:04

Expedição de Edital.
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de CLAUDIA JORDAO RIBEIRO PAGNANO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de ADALBERTO CAMBAUVA BOGSAN em 27/04/2023 23:59.
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 20/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:45

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:55

Recebidos os autos
24/03/2023 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
21/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 03:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:05

Transitado em Julgado em 29/09/2021
01/02/2023 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.
01/12/2022 02:38

Decorrido prazo de CLAUDIA JORDAO RIBEIRO PAGNANO em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 02:38

Decorrido prazo de ADALBERTO CAMBAUVA BOGSAN em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:23

Publicado Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:55

Recebidos os autos
20/10/2022 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de ADALBERTO CAMBAUVA BOGSAN em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIA JORDAO RIBEIRO PAGNANO em 22/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 00:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006826-11.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO CAMBAUVA BOGSAN, CLAUDIA JORDAO RIBEIRO PAGNANO, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pelo exequente. Prazo 05 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/02/2022 23:11

Recebidos os autos
04/02/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de ADALBERTO CAMBAUVA BOGSAN em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de CLAUDIA JORDAO RIBEIRO PAGNANO em 01/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 27/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2021 02:47

Publicado Sentença em 10/08/2021.
09/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006826-11.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO CAMBAUVA BOGSAN, CLAUDIA JORDAO RIBEIRO PAGNANO, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de ADALBERTO CAMBAUVA BOGSAN, CLAUDIA JORDAO RIBEIRO PAGNANO e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. A empresa executada requer a extinção do processo, em razão do pagamento da CDA n.5-0149705573, e pela declaração de nulidade da obrigação que deu ensejo ao crédito constante da CDA n. 5-0149705565.

O Distrito Federal não se opôs ao pedido, entretanto, alega que não pode responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios, porquanto cabia à parte executada informar nestes autos o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação anulatória. É o breve relato.

Decido.

O pagamento de um dos títulos e a declaração de nulidade da obrigação exigida no outro, por meio de sentença transitada em julgado, foi comprovada nos autos.

Quanto à CDA n.5-0149705573, verifica-se que o título foi quitado em 16/08/2012, fl.07, ou seja, após o ajuizamento desta ação, o que ocorreu em 14/02/2012, tendo o despacho inicial sido lançado em 13/02/2012.

Logo, não há que se falar em cobrança indevida quanto à referida CDA.

Por sua vez, o crédito constante da CDA n. 5-0149705565, teve o origem questionada em ação anulatória.

Em sede de recurso de apelação foi declarada a nulidade da multa aplicada e exigida nestes autos.

Assim, tem-se a inexigibilidade do título em comento.

No que concerne ao pagamento dos honorários advocatícios, sem razão o exequente.

O princípio da causalidade deve ter por parâmetro a parte que deu à instauração da demanda.

Patente que não foi a parte executada, na medida em que a declaração de nulidade da obrigação exigida tem efeito retroativo.

Logo, a execução lastreada no título que sustenta o crédito fulminado, é nula desde o seu nascedouro, por ausência de pressuposto processual.

A informação do ajuizamento da ação anulatória neste feito, não alteraria em nada o quadro, pois a questão é de direito material. Nesse contexto, impõe-se a condenação do Distrito Federal ao pagamento verba honorária.

Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos do art.924, inc.II, do CPC, quanto à CDA n.5-0149705573.

No que concerne à CDA n. 5-0149705565, extingo o feito, com base no art. 485, inc.

IV, do CPC. Custas pela parte Executada, tomando por base a CDA n.5-0149705573.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte executada, o que corresponde ao valor da CDA n.5-0149705565, art. 85, §§2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Transitada em julgado, ao Distrito Federal para a baixa da CDA n.5-0149705565.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:50

Recebidos os autos
16/07/2021 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2021 15:04

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
24/02/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:02

Recebidos os autos
22/02/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 02/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2020.
26/10/2020 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2020.
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2020 11:01

Juntada de Certidão
30/08/2019 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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