09/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701496-59.2025.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: RAUL RODRIGUES TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com Raul Rodrigues Teixeira, representado pela DPDF, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal, a qual privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.

O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando o sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.

O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois as regras penais somente incidirão quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficientes.

Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.

No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação aos autos do processo (ID 234814422).

O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.

Não houve irresignação da defesa.

A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.

Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.

Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 234814421.

Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP.

Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 12 de maio de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
12/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 13:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/05/2025 10:46

Recebidos os autos
12/05/2025 10:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/05/2025 23:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/05/2025 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:03

Juntada de Certidão
02/02/2025 12:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
02/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
02/02/2025 12:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 18:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 15:31

Juntada de Alvará de soltura
24/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:48

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
24/01/2025 16:20

Recebidos os autos
24/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
24/01/2025 16:14

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/01/2025 15:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/01/2025 15:33

Homologada a Prisão em Flagrante
24/01/2025 09:59

Juntada de gravação de audiência
24/01/2025 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 05:23

Juntada de Certidão
24/01/2025 05:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/01/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 11:46

Juntada de laudo
23/01/2025 11:44

Juntada de auto de prisão em flagrante
23/01/2025 05:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/01/2025 00:04

Expedição de Notificação.
23/01/2025 00:04

Expedição de Notificação.
23/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
23/01/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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