15/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 00:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:57

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:57

Juntada de Alvará de levantamento
08/03/2025 03:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 03:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:14

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 15:42

Processo Desarquivado
04/02/2025 15:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:18

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:18

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CANDIDO PEREIRA SANTANA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 04:56

Processo Desarquivado
18/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:45

Expedição de Ofício.
25/09/2024 17:27

Recebidos os autos
25/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CANDIDO PEREIRA SANTANA em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE DECISÃO JUDICIAL COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Trata-se de impugnação à execução, apresentada pelo executado em ID 207612128, na qual objetiva, em síntese, a desconstituição da penhora de 10% do seu salário, sob a alegação de ser impenhorável.

A parte exequente, por sua vez, se manifestou em ID 209035556. É o relatório do essencial.

DECIDO.

A impugnação não merece prosperar, porque a jurisprudência tem solidificado entendimento de que até 30% (trinta por cento) do salário não é considerado verba alimentar, podendo ser objeto de penhora.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL.

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

REGRA FLEXIBILIZADA QUANDO NÃO SE LOCALIZA BENS DO DEVEDOR. 1 Impenhorabilidade do salário.

A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC vigente não é absoluta.

Antes mesmo da vigência da regra atual a jurisprudência já apontava a possibilidade de excepcionar casos concretos diante das condições fáticas (REsp 1285970/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 2 Ante a falta de outros bens a serem penhorados e mantida a subsistência digna do devedor, a penhora que se limita a 30% dos rendimentos deste não se mostra ilícita (Processo: 07009377520158070000, Relator Designado(a): JOAO LUIS FISCHER DIAS), sendo esta o único meio de garantia da efetividade da prestação jurisdicional. 3 Reclamação conhecida, mas não provida.

Custas pelo reclamante.." (Acórdão n.942234, 07003796920168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO a impugnação.

Intime-se.

Operada a preclusão, e diante do teor do ofício de ID 208478773, OFICIE-SE ao Banco de Brasília - BRB para que crie conta judicial específica vinculada a estes autos e informe a este juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Com a resposta, OFICIE-SE à fonte pagadora do executado (Polícia Militar do Distrito Federal) informando os dados da conta, além do nome completo e CPF do benefíciário.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
02/09/2024 14:38

Recebidos os autos
02/09/2024 14:38

Indeferido o pedido de ANTENOR SOARES FELIPE - CPF: *62.***.*21-53 (EXECUTADO)
28/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/08/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação de ID 207612128, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira.

Após, façam-se os autos conclusos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
15/08/2024 17:16

Recebidos os autos
15/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/08/2024 21:57

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:16

Recebidos os autos
07/08/2024 15:16

Deferido em parte o pedido de CANDIDO PEREIRA SANTANA - CPF: *57.***.*85-53 (EXEQUENTE)
01/08/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/08/2024 15:00

Recebidos os autos
01/08/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
30/07/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE D E S P A C H O Postergo a análise do pleito de ID 204193214.

Antes, intime-se o exequente para que informe os dados qualificativos do empregador do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vindo aos autos a informação, encaminhem-se os autos à contadoria para a atualização do valor da dívida e, após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
23/07/2024 16:53

Recebidos os autos
23/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE D E C I S Ã O Intime-se o devedor para informá-lo que o credor não aceitou a proposta de acordo de ID 199484239.

No mais, indefiro (ID 201216622), porquanto em consulta aos autos n. 0731278-89.2022.8.07.0016, que tramitaram no Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, verifica-se que o devedor não tem valores a receber no âmbito daquele feito, tendo em vista que os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo a quo e a sentença foi confirmada na íntegra pelo juízo ad quem, já tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado.

Assim, Intime-se o credor para indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
03/07/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:12

Recebidos os autos
03/07/2024 17:12

Indeferido o pedido de CANDIDO PEREIRA SANTANA - CPF: *57.***.*85-53 (EXEQUENTE)
21/06/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/06/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:34

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) a seguir, intime-se a parte executada para apresentar proposta de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, ou outros BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do CPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Transcorrido in albis, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado.
27/05/2024 18:47

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 15:18

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de CANDIDO PEREIRA SANTANA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/03/2024 17:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/03/2024 18:36

Recebidos os autos
15/03/2024 18:36

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 29/02/2024
14/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/03/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE CERTIDÃO Nos termos da Sentença Homologatória, intime-se a parte credora para indicar os dados bancários para cumprimento do acordo no prazo de 5 (cinco) dias, após ao devedor para ter ciência.
12/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de CANDIDO PEREIRA SANTANA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

im Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução em que litigam as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.DECIDO.

Regularmente intimada para manifestar-se nos autos, a parte exequente permaneceu inerte, e como a certidão de ID 186631192 menciona que o silêncio seria interpretado como aceitação do acordo proposto, a homologação da avença é medida que se impõe.

Portanto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido.

Observo que não há audiência a ser cancelada.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Por fim, intime-se a parte credora para indicar os dados bancários para cumprimento do acordo no prazo de 5 (cinco) dias, após ao devedor para ter ciência.

Intimem-se as partes.

Dê-se baixa e arquivem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:25

Recebidos os autos
29/02/2024 11:25

Homologada a Transação
28/02/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de CANDIDO PEREIRA SANTANA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:42

Recebidos os autos
15/02/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) a seguir intime-se a parte executada para apresentar proposta de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, ou outros BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do CPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Transcorrido in albis, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado.
01/02/2024 18:32

Juntada de Certidão
31/01/2024 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX.

No mais, aguarde-se resposta do mandado já expedido.
25/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 08:08

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:19

Expedição de Mandado.
18/12/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 03:52

Decorrido prazo de CANDIDO PEREIRA SANTANA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:26

Decorrido prazo de ANTENOR SOARES FELIPE em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:31

Recebidos os autos
09/11/2023 14:31

Indeferido o pedido de CANDIDO PEREIRA SANTANA - CPF: *57.***.*85-53 (EXEQUENTE)
07/11/2023 02:58

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
09/10/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante a proposta formulada pela parte devedora, intime-se a parte credora para conhecimento e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como aceitação do acordo proposto.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
27/09/2023 18:48

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2023 18:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/09/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/09/2023 16:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/09/2023 15:39

Recebidos os autos
25/09/2023 15:39

Outras decisões
22/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
21/09/2023 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/09/2023 13:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 12:23

Recebidos os autos
19/09/2023 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 19:06

Recebidos os autos
13/09/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
12/09/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701235-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANDIDO PEREIRA SANTANA EXECUTADO: ANTENOR SOARES FELIPE CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/09/2023 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8184 / 3103-7398, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 07/08/2023 16:11 ANGELO TEIXEIRA DE RESENDE JUNIOR
07/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 15:23

Recebidos os autos
07/08/2023 15:23

Deferido o pedido de CANDIDO PEREIRA SANTANA - CPF: *57.***.*85-53 (EXEQUENTE).
04/08/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/08/2023 17:29

Processo Desarquivado
04/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 23:11

Arquivado Provisoramente
13/03/2023 23:10

Transitado em Julgado em 13/03/2023
13/03/2023 23:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 15:12

Recebidos os autos
13/03/2023 15:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/03/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de CANDIDO PEREIRA SANTANA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 20:20

Decorrido prazo de ANTENOR SOARES FELIPE em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 18:54

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:55

Juntada de Certidão
18/02/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
09/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 16:39

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:21

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 15:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/02/2023 15:04

Recebidos os autos
07/02/2023 15:04

Deferido o pedido de CANDIDO PEREIRA SANTANA - CPF: *57.***.*85-53 (REQUERENTE).
06/02/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/02/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 01:32

Decorrido prazo de CANDIDO PEREIRA SANTANA em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:37

Publicado Despacho em 31/01/2023.
30/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 16:52

Recebidos os autos
26/01/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/01/2023 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2023 18:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/01/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:34

Recebidos os autos
25/01/2023 17:34

Declarada incompetência
25/01/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716020-44.2023.8.07.0003

Martins Producoes Fotograficas - LTDA - ...

Michele Alves Morais

Advogado: Neil Armstrong Santana Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0733848-14.2023.8.07.0016

Paulo Sergio de Souza Santos

Departamento de Estradas e Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0728455-11.2023.8.07.0016

Auto Posto Ddd LTDA - ME

Osvaldo Pereira Santos

Advogado: Adao Ronildo Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0713625-28.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Diony Feitosa Fernandes da Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0721383-70.2023.8.07.0016

Aluizio Mota Bezerra

Distrito Federal

Advogado: Rebeka Villa Verde Futuro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 15:06

Exibir Processo