06/06/2025 14:26

Baixa Definitiva
06/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:26

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

ORÇAMENTO PRÉVIO.

AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Alega o recorrente que constou na nota fiscal serviço não autorizado, sobre o qual o fornecedor de serviços se omitiu, razão pela qual estaria configurado defeito na informação prestada.

Requer a devolução da quantia paga pelo serviço e a conclusão dos demais serviços inacabados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida a esta Turma Recursal consiste em aferir se houve defeito na informação prestada capaz de gerar o direito à indenização por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Preliminar de Inovação Recursal.

O recorrente apresentou no recurso inominado pedido de condenação da ré na obrigação de concluir os serviços inacabados.

Não se tratando de fato novo e não aventado na inicial, o pedido não pode ser analisado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância.

Deixo, portanto, de conhecer o recurso no que toca ao pedido de conclusão dos serviços.

Passo à análise do mérito em relação aos demais fundamentos. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 6.

Conforme preceitua o art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado pela informação insuficiente quando comprovar que o defeito na sua prestação inexiste. 7.

Adicionalmente, dispõe o art. 40 do CDC que “o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços”. 8.

No caso, o documento de ID 70231799 - Pág. 7 comprova a entrega de orçamento prévio com a previsão de “serviço de diagnose”, o que não foi questionado pelo consumidor, mas, ao contrário, devidamente autorizado. 9.

Desta forma, diante da comprovação de apresentação de orçamento prévio e da autorização do serviço pelo consumidor, não há que se falar em defeito na informação prestada, o que exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 10.

Ausente qualquer conduta ilícita ou abusiva, não há que se falar em violação a direitos da personalidade, não merecendo reparo a sentença proferida.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 12.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e art. 40.
13/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:04

Recebidos os autos
09/05/2025 16:24

Conhecido em parte o recurso de ALDOMIR SOUSA RIBEIRO - CPF: *14.***.*79-91 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 22:27

Recebidos os autos
11/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/04/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/04/2025 02:17

Decorrido prazo de S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 20:46

Recebidos os autos
27/03/2025 20:46

Deferido o pedido de
27/03/2025 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/03/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:42

Recebidos os autos
27/03/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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