13/06/2025 19:30

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 19:27

Transitado em Julgado em 13/06/2025
12/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 16:13

Recebidos os autos
26/05/2025 16:13

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:30

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737554-34.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO VITOR SILVA AMORIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora pretende a nulidade de auto de infração, entre outros motivos, porque a notificação de penalidade não foi emitida no prazo de 180 dias, deverá acostar aos autos o processo administrativo correspondente, ônus da prova que lhe compete (art. 373, I, CPC).

Antecipo que não há que se falar em prova negativa, uma vez que o documento pode ser obtido no app DETRAN Digital, mediante login/senha, peça opção: protocolo-e – nova solicitação – protocolo – solicitação de acesso a processo.

Além disso, pode requerer, pessoalmente, perante o órgão de trânsito correspondente.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é o bastante para fundamentar a não realização da diligência e eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos pela Administração.

Deverá, ademais, esclarecer/comprovar se houve opção do proprietário do veículo em ser notificado pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando.

Destarte, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que seja acostado aos autos o processo administrativo, em que consta tanto a infração lavrada em nome da parte demandante, quanto as notificações enviadas.

O insucesso na obtenção da referida documentação deverá ser comprovado.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
25/04/2025 14:01

Recebidos os autos
25/04/2025 14:01

Recebida a emenda à inicial
24/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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