15/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
04/09/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:12

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:08

Recebidos os autos
26/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:03

Recebidos os autos
30/06/2025 16:03

Concedida em parte a tutela provisória
30/06/2025 16:03

Concedida a gratuidade da justiça a YULI RISSO CONTURBIA - CPF: *47.***.*42-02 (REQUERENTE).
27/06/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/06/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712147-14.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YULI RISSO CONTURBIA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, partes qualificadas nos autos.

Embora a competência territorial seja de natureza relativa, pode o juízo declinar, de ofício, caso se verifique a escolha aleatória e injustificada do ajuizamento da ação, de forma a contrariar os critérios legais de fixação da competência, bem como o princípio do juiz natural e o sistema de organização judiciária.

Na hipótese dos autos, nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária e nem tampouco foi estabelecido o cumprimento de obrigações em endereço abrangido por esta Circunscrição Especial.

No presente caso, a parte autora, consumidora, é domiciliada na QS 0, quadra 05, rua 860, lote 22, torre B, apartamento 1202, AREAL - DF, CEP: 71955-180, que, nos termos da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, pertence à região administrativa de Taguatinga/DF, conforme inclusive se extrai do comprovante de residência de ID 238529632.

Ademais, em pesquisa ao GeoPortal | DF, verifica-se que o respectivo CEP está vinculado à Região Administrativa de Taguatinga.

Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado por este e.

Tribunal, nos casos em que é nítida a escolha aleatória do foro competente, ainda que se trate de relação de consumo a discutida nos autos, é possível ao juízo declinar, de ofício, da competência, tendo em vista o interesse público envolvido na questão atinente às regras de organização judiciária.

Tal entendimento foi, recentemente, normatizado através da modificação do Código de Processo Civil, com a inclusão dos §§1º e 5º do art. 63, assim estabelecendo: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ademais, embora a jurisdição seja una, os limites territoriais de seu exercício devem ser observados, a fim de possibilitar a organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nesse contexto, observa-se que o ajuizamento da ação neste foro de Águas Claras contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, o que pode ocasionar desequilíbrio e morosidade da atuação de uma região em detrimento de outra.

Portanto, diante da abusividade na escolha do ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo, nos termos do art. 63, § 5º do CPC, devendo o feito ser remetido para o local de domicílio do autor / consumidor.

Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo de umas das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

Diante da pendência de apreciação de liminar, remetam-se os autos ao juízo competente, observados os procedimentos de praxe.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:10

Recebidos os autos
11/06/2025 16:10

Declarada incompetência
06/06/2025 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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