25/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AMANDA LUCAS DE LIMA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:53

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2025 11:31

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 16:20

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:24

Recebidos os autos
20/05/2025 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/05/2025 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 22:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: I) cominar às rés, solidariamente, a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do vínculo contratual, mediante a disponibilização à autora, de plano de saúde individual ou familiar, em condições, preços e rede credenciada similares aos do plano coletivo cancelado, sem a incidência de novos prazos de carência, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC; II) condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$6.191,54 (seis mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 22.10.2024 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação 04.11.2024 –, conforme aba Expedientes do PJe (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento; III) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, desde e a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos artigo 389, parágrafo único, e 406, “caput” e §1º, ambos do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), e da Súmula 362 do STJ.

Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
14/04/2025 19:09

Recebidos os autos
14/04/2025 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/03/2025 15:05

Recebidos os autos
18/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/02/2025 19:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de AMANDA LUCAS DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 04:02

Decorrido prazo de AMANDA LUCAS DE LIMA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
22/01/2025 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 04:19

Recebidos os autos
21/01/2025 04:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 16:35

Recebidos os autos
04/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:05

Recebidos os autos
22/10/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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