06/06/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:59

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestações
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCELAMENTO DE DÉBITO.

ART. 916 DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de cumprimento de sentença, para parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC.

Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a dívida corresponde a taxas de condomínio de período anterior à aquisição do imóvel, que ocorreu em 22/06/2020, e que, em 21/06/2023 foi formalizado o distrato do contrato de promessa de compra e venda.

Que tem ânimo de quitar a dívida, mas não possui condições de pagar nos termos propostos pela credora.

Pede a reforma da decisão para que a agravada seja instada a reavaliar as condições de parcelamento da dívida, com a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, de modo a viabilizar a quitação do débito de forma mais acessível.

II.

Recurso cabível na forma do art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Preparo dispensado, tendo em vista a demonstração de hipossuficiência financeira do agravante.

Gratuidade de justiça deferida.

Não foram apresentadas contrarrazões.

III.

O artigo 916 do CPC prevê a possibilidade de o executado requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite 30% do valor em execução, podendo pagar o restante em até seis parcelas mensais.

Contudo, o § 7º do mesmo artigo estabelece expressamente que essa possibilidade não se aplica ao cumprimento de sentença: "§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." IV.

Este o posicionamento da jurisprudência desta Corte: “Consoante expressa previsão do art. 916, § 7º do CPC, o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, sobretudo diante da falta de anuência da parte credora.” Acórdão 1362335, 07039654120218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 19/8/2021.

V.

Essa vedação legal tem sido reiteradamente confirmada pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, salvo se houver acordo entre credor e devedor.

No julgamento do REsp 1.891.577/MG, a Terceira Turma do STJ entendeu que: Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.

VI.

Portanto, na ausência de concordância do credor, o pedido de parcelamento deve ser indeferido, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.

VII.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VIII.

Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da TUNIFOR.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
13/05/2025 14:54

Recebidos os autos
09/05/2025 17:08

Conhecido o recurso de JOAO TIAGO DE SOUSA MATTOS - CPF: *94.***.*52-04 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 21:01

Recebidos os autos
26/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:37

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:22

Recebidos os autos
25/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/02/2025 13:26

Recebidos os autos
25/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/02/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DE SOUSA MATTOS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:02

Recebidos os autos
30/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição inicial
29/01/2025 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/01/2025 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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