03/07/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:21

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LEOBALDO SANTOS DE SOUSA MOURA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

TIPICIDADE DAS CONDUTAS INVESTIGADAS.

INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA.

CRIMES AUTÔNOMOS.

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial instaurado contra o paciente, relacionado à apuração da suposta prática do crime de falsidade ideológica.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Analisa-se: (i) a presença de indícios de autoria e materialidade; (ii) a atipicidade superveniente da conduta praticada, diante da extinção da punibilidade do crime anterior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O trancamento do inquérito policial na via estreita do Habeas Corpus configura medida excepcional, justificável apenas quando for possível atestar, de pronto, de forma inequívoca e sem a necessidade de exame valorativo aprofundado do conjunto fático-probatório a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade e/ou a falta de indícios de autoria e de materialidade. 4.

Inviável o trancamento do inquérito policial, obstando prematuramente as investigações, quando as ações descritas na notícia-fato podem configurar crime segundo a legislação vigente e se divisam indícios de materialidade e autoria. 5.

O fato de ter sido declarada extinta a punibilidade do crime anterior, pelo qual o paciente cumpria pena e gozava de benefício extramuros, não tem o condão de apagar outros eventuais delitos praticados pelo detento durante a execução penal. 6.

Eventual improcedência ou extinção da apuração ajuizada na esfera administrativa, em regra, não vincula o destino da persecução penal instaurada pelo mesmo fato, diante da independência das instâncias.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes: art. 299 do CP.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC: 213229 DF, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022
09/06/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:28

Denegado o Habeas Corpus a LEOBALDO SANTOS DE SOUSA MOURA - CPF: *19.***.*20-82 (PACIENTE)
05/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 02:18

Decorrido prazo de LEOBALDO SANTOS DE SOUSA MOURA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:09

Recebidos os autos
09/05/2025 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/05/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0715790-40.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR PACIENTE: LEOBALDO SANTOS DE SOUSA MOURA AUTORIDADE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASILIA D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO DAS GRAÇAS DA CUNHA JUNIOR em favor de LEOBALDO SANTOS DE SOUSA MOURA, visando a suspensão e o posterior trancamento do Inquérito Policial nº 360/2024-03ª DP, o qual tramita nos autos nº 0740076-16.2024.8.07.0001.

Narra haver sido o paciente condenado por homicídio qualificado por fato ocorrido em 1996, tendo sido condenado em 2017 e iniciado o cumprimento da pena em 2018.

Durante o curso da execução penal foi reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade.

Alega que, no curso da execução, o sentenciado foi indiciado por falsidade ideológica por supostamente ter fornecido informações falsas sobre seu endereço residencial, com a finalidade de obter o benefício de saída temporária.

Argumenta a inexistência de base jurídica válida na persecução penal por falsidade ideológica, haja vista a extinção da execução penal pela prescrição e a decadência da pretensão punitiva administrativa, já afastada por decisão judicial.

A defesa solicita a concessão de liminar para suspender o curso do inquérito policial nº 360/2024-03ª DP e, no mérito, o trancamento definitivo da persecução penal, reconhecendo-se a atipicidade superveniente da conduta e a ausência de justa causa diante da prescrição da pena do crime antecedente. É o relatório.

Decido a liminar.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Da exegese do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a ordem perseguida pelo impetrante tem lugar nas hipóteses de o cerceamento da liberdade da pessoa esteja vinculado a ato ilegal.

No caso vertente, o impetrante serve-se da via estreita para buscar o trancamento do processo 0740076-16.2024.8.07.0001, diante da alegada ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Inicialmente, sabe-se que o objetivo perseguido constitui medida excepcional, justificável em situações pontuais, quando for possível verificar, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, alguma das seguintes hipóteses: atipicidade do fato, ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou extinção da punibilidade.

Ademais, o writ se caracteriza pela estreita via cognitiva, cuja ilegalidade apontada deve, necessariamente, restar positivada com a prova documental pré-constituída.

No caso dos autos, consta na Portaria de Instauração do Inquérito Policial (ID 211522817, origem) que o paciente, durante a execução da pena relativa ao crime de homicídio qualificado, inseriu declaração ideologicamente falsa, informando endereço de residência inverídico junto à Administração do Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal, com o propósito de obter o benefício de saída temporária, burlando a fiscalização da Polícia Penal do DF.

Conforme consta, no dia 10/08/2024, policiais penais diligenciaram no endereço informado e constataram que o apenado não possui qualquer vínculo com a pessoa lá residente, Milene dos Santos Parente, o que culminou no indiciamento do paciente pelo crime do art. 299 do Código Penal.

Registra-se, ainda, haver o Ministério Público, em data recente (27/03/2025), requerido a oitiva do irmão do paciente – Michael Santos de Sousa Moura, a fim de esclarecer se foi ele o responsável pelo preenchimento e assinatura das declarações apresentadas e se efetivamente já residiu no endereço indicado, pois durante as investigações se verificou que as declarações foram preenchidas por Michael e não pelo paciente.

Depreende-se, portanto, ser necessária a realização da referida diligência, devendo as alegações de constrangimento ilegal diante da extinção da execução penal pela prescrição e decadência da pretensão punitiva administrativa, serem aferidas durante o curso processual, porquanto sequer ofertada a denúncia até o momento.

Ademais, a princípio não se vislumbra relação da conduta do paciente, no sentido de supostamente fornecer endereço errado para burlar a administração penitenciária, com o crime anterior que motivou o encarceramento.

Nesse contexto não se pode, prime facie, acolher a tese defensiva para, de plano, suspender ou trancar o inquérito policial.

Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe as informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2025.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
28/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:27

Recebidos os autos
28/04/2025 13:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 12:51

Recebidos os autos
24/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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