16/05/2025 16:47

Baixa Definitiva
16/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:46

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

INJÚRIA RACIAL.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO.

REJEITADA.

ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação contra sentença absolutória quanto ao crime previsto no art. 2º-A da Lei 7.716/89.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios hábeis e suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de injúria racial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Comete o crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem.

Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou seja, o animus injuriandi, que consiste na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. 4.

No processo criminal, as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a materialidade quanto a autoria delitiva para que se possa ter a convicção acerca da solução condenatória.

A dúvida sempre beneficiará o acusado, ou seja, na presença de provas inconclusivas ou de duas ou mais interpretações possíveis, resolver-se-á a questão sempre da maneira mais benéfica ao imputado, sob pena de, não o fazendo, ferir de morte o princípio fundamental do in dubio pro reo. 5.

Diante da inexistência de provas irrefutáveis a respeito da autoria e materialidade do delito de injúria racial, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386.

Lei 7.716/89, art. 2º-A.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1969335, 0705934-84.2023.8.07.0012, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.

TJDFT, Acórdão 1424994, 00041414520188070007, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 31/5/2022.
25/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
24/04/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2025 14:49

Recebidos os autos
24/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 12:55

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
28/02/2025 19:13

Recebidos os autos
25/02/2025 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/02/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:35

Recebidos os autos
21/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
20/02/2025 17:36

Recebidos os autos
20/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727954-34.2025.8.07.0001

Servopa Administradora de Consorcios Ltd...

Maria Julia Fonseca Sobrinho

Advogado: Jessica Agda da Silva Paoloni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0715704-69.2025.8.07.0000

Adna Nascimento

Condominio Residencial Ouro Vermelho Ii ...

Advogado: Adriana Neder de Faro Freire

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0703963-17.2021.8.07.0018

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jessica Pinho Dantas

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0747993-89.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Cecilia Abreu Barbosa

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0702472-54.2025.8.07.0011

Banco Daycoval S/A

Maria Aparecida Borges da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 13:35

Exibir Processo