29/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:06

Recebidos os autos
22/07/2025 20:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2025 04:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/05/2025 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/05/2025 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 12:36

Recebidos os autos
21/05/2025 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704982-46.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO VINICIUS LOPES MEDEIROS REU: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

D E C I S Ã O Preambularmente, registro que a parte autora marcou a opção “NÃO” para a existência de pedido liminar/tutela no sistema PJE, o que dificultou a análise rápida do seu pleito nessa condição.

Assim, vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora revelam, in limine litis, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isso porque a probabilidade do direito invocado se revela pela alegação de que exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 dias, de sorte que se revela necessário o deferimento parcial do requerimento para que a ré suspenda as cobranças e deixe de negativar o nome do autor, tendo em conta também a possibilidade de reversibilidade do provimento.

Quanto aos demais pleitos, entendo que deve o procedimento aguardar sua regular tramitação, devendo a ré ser ouvida a respeito dos fatos no curso regular do procedimento, oportunidade em que pode produzir prova em sentido contrário ao noticiado pelo autor (o que se admite apenas para argumentar).

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré SUSPENDA IMEDIATAMENTE a cobrança dos boletos relacionados ao produto MEDIT I600, e que SE ABSTENHA de promover inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve sobrevir somente no caso de eclosão de negativação devidamente comprovada.

Intimem-se.

Citem-se/intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência já designada.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:07

Recebidos os autos
22/04/2025 14:07

Concedida em parte a tutela provisória
02/04/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/04/2025 22:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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