03/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702163-33.2025.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALLYANE SOUSA DA SILVA REU: BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual e danos morais decorrentes de suposto defeito de fabricação no veículo adquirido pela autora e descrito na inicial.

Decido.

Inicialmente, verifico que a ré suscitou preliminar de impossibilidade de aplicação de multa diante da ausência de citação e a sua ilegitimidade passiva.

Quanto a esta úlltima deve ser rejeitada, pois cabe àquele contra quem a pretensão do autor é direcionada e que o documento de ID n. 234097656 evidencia que foi a ré quem lhe vendeu o veículo ora objeto do feito.

Ademais, eventual controvérsia acerca da responsabilidade civil pelos supostos danos sofridos pela autora diz respeito ao próprio mérito da demanda, o que será analisado no julgamento da demanda.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré.

Assim, como também deve ser rejeitada à questão de impossibilidade de multa, primeiro, porque não foi determinado por este juízo nenhuma aplicação de multa, segundo, a parte é pessoa jurídica parceira de expedição eletrônica junto a este Tribunal e, ao contrário que afirma, foi devidamente citada, inclusive, registrou ciência da citação, conforme se certifica pela imagem abaixo demonstrada.

Rejeito, dessa forma, a preliminar de não citação e impossibilidade de multa em comento.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a existência de vício oculto no veículo, objeto da presente demanda.

De outro lado, são as correspondentes questões de direito: a obrigação de reparação de danos morais, bem como a rescisão contratual por eventual vício oculto no veículo.

Do quadro posto, ainda demanda dilação probatória a alegação de vício oculto no veículo, adquirido pela autora.

Tal questão pode ser elucidada tão somente pela produção de prova pericial.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos autos.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Determino a produção de prova pericial.

Nomeio perito do Juízo, ILDEFONSO JULIO LINO GADIOLI, ENGENHEIRO MECÂNICO, telefone: 99973-8205, e-mail: [email protected].

Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, ante a inversão do ônus da prova conferido a favor da autora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o perito nomeado nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários para eventual manifestação no prazo de 5 dias.

Havendo concordância, intime-se a ré para efetuar o depósito do valor correspondente dos honorários periciais.

Atendida a determinação, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cientificando-o do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
29/08/2025 20:21

Recebidos os autos
29/08/2025 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:53

Juntada de Petição de especificação de provas
30/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:11

Juntada de Petição de réplica
01/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
23/06/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:43

Expedição de Petição.
05/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702163-33.2025.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALLYANE SOUSA DA SILVA REU: BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO Indefiro, desde logo, a tramitação em regime de segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal.

Promova-se a retirada da anotação das peças em sigilo anotadas pela autora.

Com o recolhimento das custas, há perda do objeto quanto ao pedido de gratuidade judicial.

Recebo a inicial.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
20/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:53

Recebidos os autos
19/05/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:53

Deferido o pedido de KALLYANE SOUSA DA SILVA - CPF: *19.***.*54-11 (AUTOR).
05/05/2025 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/05/2025 08:43

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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