22/08/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:14

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 03:03

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 19:46

Recebidos os autos
13/08/2025 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 17:55

Recebidos os autos
08/08/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:21

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2025 09:19

Recebidos os autos
24/07/2025 09:19

em cooperação judiciária
24/07/2025 09:19

Outras decisões
21/07/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
18/07/2025 06:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:16

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:42

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700948-89.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

No caso em apreço, a parte requerente afirma ter efetuado a compra de balcão para cooktop no valor de R$ 282,62.

Contudo, alega que o produto foi entregue defeituoso e até a presente data não houve a retirada do produto e nem a devolução do valor pago.

Além da presunção de veracidade dos fatos, estes estão corroborados pelos elementos carreados nos autos – conversas e nota fiscal (id. 228070582 e 228070586).

Nesse contexto, demonstrada a falha, e a inércia da ré, vê-se necessária a rescisão do contrato entre as partes, impondo-se ao réu, na forma do artigo 475 do CC, a devolução do valor comprovadamente pago pelo autor (R$ 282,62), a fim de restituir as partes ao estado anterior e evitar o enriquecimento ilícito.

Quanto ao dano moral, não estão presentes o dever de indenizar.

O inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a acarretar o dano moral.

No mais, a autora não demonstrou desdobramentos concretos decorrentes do ilícito capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (a) declarar rescindido o contrato entre as partes; (b) condenar o réu a ressarcir a parte autora o montante de R$ 282,62,o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, do pagamento, e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, da data da citação; Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
09/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:19

Recebidos os autos
09/05/2025 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/05/2025 16:41

Recebidos os autos
05/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/04/2025 10:57

Juntada de Petição de réplica
28/04/2025 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
28/04/2025 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 02:16

Recebidos os autos
27/04/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 12:55

Recebidos os autos
08/03/2025 12:55

Outras decisões
07/03/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/03/2025 18:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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