28/07/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:34

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LEILA ALVES FELICIO em 07/07/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

MITIGAÇÃO.

STJ.

ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 10%.

RAZOABILIDADE.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Os recursos.

O agravo de instrumento visa à reforma da decisão originária prolatada nos autos do cumprimento de sentença nº. 0715241-71.2018, de deferimento da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte agravante.

O agravo interno interposto pela parte agravada visa à reforma da decisão liminar do e.

Relator originário, de deferimento da desconstituição da penhora e de determinação da cessação dos descontos. 2.

Fatos relevantes. (i) na origem, trata a lide de cumprimento de sentença movido pelo Banco do Brasil S.A. contra a agravante (avalista da Cédula de Crédito Comercial firmada pelo agravado com a executada Global Recebíveis Ltda – ME) e outros dois executados; (ii) adveio o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud; (iii) da quantia bloqueada, R$ 17.692,97 teriam sido reconhecidos como verba salarial e, nesse contexto, foi deferida a penhora de 30% do valor, o que corresponde à quantia de R$ 5.307,89; (iv) contra essa decisão, a parte devedora interpôs o presente agravo de instrumento ao fundamento da absoluta impenhorabilidade da verba salarial, com pedido de deferimento da antecipação da pretensão recursal, para determinar a suspensão da ordem de penhora sob o percentual de 10% do salário e, no mérito, “a reforma da r. decisão atacada, determinando a impenhorabilidade do saldo de salário da agravante, em especial sobre os 30% a que se pretende converter a r.

Decisão atacada”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se seria (ou não) viável a penhora de 30% dos proventos do benefício de aposentadoria da agravante, com a manutenção de bloqueio de valores já constritos em suas contas correntes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, de modo a resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. 5.

Embora a verba salarial não possa, via de regra, sofrer constrição (CPC, art. 833, IV), a jurisprudência abalizada tem admitido a possibilidade de penhora de parcela da verba de natureza alimentar quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 6.

Diante das circunstâncias do caso concreto, se mostra razoável a penhora no percentual de 10% (dez por cento) da remuneração bruta da agravante, após abatidos os descontos obrigatórios, valor que pode contribuir a minimizar o prejuízo da parte credora, sem onerar excessivamente a parte devedora. 7.

O percentual, agora reduzido para 10% (dez por cento) dos valores provenientes dos proventos da aposentadoria, ainda preservará um valor considerável para que a parte devedora e sua família possam viver com dignidade (garantida a subsistência digna), sem comprometer, inclusive, os procedimentos médicos necessários informados. 8.

O agravo interno deve ser julgado prejudicado se o agravo de instrumento está apto ao julgamento ou tem seu mérito analisado.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Agravo interno prejudicado. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 4º, 6º, 797, 789, 833, inc.

IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 16/12/2022); TJDFT, acórdão 1371830, Relatora Desa Sandra Reves, PJe: 23.9.2021); acórdão 1728741, Relator Des Renato Scussel; Relator Designado Des Fernando Tavernard Lima, Segunda Turma Cível, DJE: 27.07.2023.
28/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:19

Conhecido o recurso de LEILA ALVES FELICIO - CPF: *86.***.*78-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 13:54

Recebidos os autos
13/03/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/03/2025 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.
16/02/2025 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 12:55

Juntada de Petição de agravo interno
20/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 18:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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