16/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. 2.

Decisão proferida no curso deste agravo indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes ou não os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos à execução não terão, em regra, efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC).

A possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo depende da presença, cumulativa, dos pressupostos elencados no art. 919, § 1º, do CPC: requerimento do embargante, presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 5.

Não demonstrada a suficiência da garantia ofertada, revela-se inviável atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.
03/07/2025 13:35

Conhecido o recurso de CASSIA DA SILVA DO SANTO FONSECA - CPF: *11.***.*25-63 (AGRAVANTE), CT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0002-31 (AGRAVANTE), JUCELI ROSA DE OLIVEIRA FONSECA - CPF: *61.***.*83-53 (AGRAVANTE) e THIAGO DE OLIVEIRA FONSECA
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 11:59

Recebidos os autos
26/05/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:51

Recebidos os autos
24/04/2025 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715317-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, THIAGO DE OLIVEIRA FONSECA, CASSIA DA SILVA DO SANTO FONSECA, JUCELI ROSA DE OLIVEIRA FONSECA AGRAVADO: QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E S P A C H O 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por CT Comércio de Produtos Ltda. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia (ID origem 230346287), que, nos autos dos embargos à execução movido contra Queiroz Investimentos Imobiliários Ltda., indeferiu o pedido de restabelecimento de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Em suas razões recursais (ID 70951226), a parte agravante tece breve síntese dos andamentos processuais da origem, na qual relata que, em decisão de saneamento dos embargos à execução, o juízo da origem revogou o efeito suspensivo deferido anteriormente, sob o argumento de que o bem ofertado à penhora estaria vinculado a outras 3 (três) execuções distintas.

Faz considerações quanto ao cabimento e tempestividade do recurso interposto.

Aduz que o veículo dado em garantia da execução, ao contrário do afirmado pelo juízo, não está alienado fiduciariamente.

Afirma que pesquisa RENAJUD evidencia que o bem se encontra restrito somente em relação a uma execução.

Aduz ter havido, com a decisão que revogou o efeito suspensivo dado aos embargos, violação ao disposto no art. 835, inciso IV, do CPC, pois preenchidos os requisitos para a concessão do aludido efeito.

Alega que o bem dado em garantia tem valor atualizado de mercado de R$30.317,00 (trinta mil trezentos e dezessete reais).

Afirma que o bem dado em garantia se encontra livre e desembaraçado, sem qualquer gravame que possa impossibilitar a sua penhora.

Argumenta que o bem somente está penhorado em uma outra execução, cujo valor é R$9.863,93 (nove mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), o que representa apenas 32% (trinta e dois por cento) do valor ofertado pelo bem.

Sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 919, §1º, do CPC, motivo pelo qual entende ser cabível o restabelecimento do efeito suspensivo anteriormente deferido.

Alega que nas outras duas execuções citadas pelo juízo de origem, apesar de o bem ter sido dado em garantia, esta não foi efetivamente aceita, motivo pelo qual considera inadequado que seja levado em consideração o valor total da execução.

Faz menção a entendimento deste e.

Tribunal de Justiça.

Por entender presentes seus requisitos, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, reitera o seu pedido de atribuição de efeito suspensivo de forma liminar e requer a reforma da r. decisão agravada para que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja restabelecido o efeito suspensivo quanto à execução de título extrajudicial de n. 0724401-13.2024.8.07.0001.

Preparo não recolhido. 2.

Nos termos do art. 1.007[1] do Código de Processo Civil (CPC), o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo.

Da análise dos autos, verifica-se que o agravante não comprovou a realização do preparo.

Diante disso, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso ou realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC[2].

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 22 de abril de 2025.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) [2] (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
22/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:31

Recebidos os autos
22/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/04/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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