07/08/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:28

Transitado em Julgado em 23/07/2025
01/07/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

NULIDADE REJEITADA.

INTIMAÇÃO.

PARCEIRO.

EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

CADASTRO.

CIÊNCIA.

REGISTRO.

VALIDADE.

PENHORA.

DINHEIRO.

ASTREINTES.

COMINAÇÃO.

ALTERAÇÃO.

REDISCUSSÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste (i) em analisar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) em analisar a validade do ato de intimação do agravante para o cumprimento provisório de decisão; e (iii) em analisar o acerto da decisão agravada em não conhecer a tese de não cabimento e desproporcionalidade das astreintes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As razões fáticas e de direito que embasam a decisão devem ser expostas a fim de se permitir ao vencido entender os motivos de seu insucesso e, assim, interpor o recurso adequado, se desejar. 4.

Os requerimentos de advogado para que as publicações sejam realizadas em seu nome não tem aplicabilidade às hipóteses em que a parte é pessoa jurídica privada e possui cadastro como parceiro na expedição eletrônica. 5.

A decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada, de modo que podem ser cominadas, alteradas ou suprimidas posteriormente nos termos da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 706 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1.

A decisão que apresenta as razões fáticas e de direito que a embasam, ainda que de forma sucinta, encontra-se fundamentada. 2.

Os requerimentos de advogado para que as publicações sejam realizadas em seu nome não tem aplicabilidade às hipóteses em que a parte é pessoa jurídica privada e possui cadastro como parceiro na expedição eletrônica. 3.

A decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada, de modo que podem ser cominadas, alteradas ou suprimidas posteriormente nos termos da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 706 do Superior Tribunal de Justiça.” _______________________ Dispositivos relevante citado: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 246, § 1º, e 270; Lei 11.419/2006, arts. 2º e 5º; Portaria GC/TJDFT 160/2017.

Jurisprudência relevante: Tema nº 706/STJ; TJDFT, AI 0717849-40.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, Sexta Turma Cível, j. 15.9.2021; TJDFT, AI 0710459-19.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Esdras Neves, Sexta Turma Cível, j. 7.7.202; AI 0064888-57.2010.8.07.0001, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 29.7.2021.
25/04/2025 16:19

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 18:45

Recebidos os autos
07/03/2025 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:37

Recebidos os autos
13/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FREITAS DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:48

Recebidos os autos
18/12/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/12/2024 17:58

Recebidos os autos
17/12/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/12/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/12/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708964-95.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Rosa Neves de Santana Bonfim

Advogado: Henrique de Oliveira Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0710156-03.2025.8.07.0020

Ideal Transporte LTDA - ME

Valmir Bryan Farias da Conceicao

Advogado: Rogerio Martins de Gouveia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0748704-28.2023.8.07.0001

Itau Unibanco S.A.

Fh Supermercado LTDA

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0722509-35.2025.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lucas Felipe Lopes Olin

Advogado: Maria Fernanda Candido dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/05/2025 04:26

Exibir Processo

Processo nº 0722509-35.2025.8.07.0001

Lucas Felipe Lopes Olin

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Maria Fernanda Candido dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 18:43

Exibir Processo