16/07/2024 14:09

Arquivado Provisoramente
16/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707884-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MATIAS EXECUTADO: MARCO AURELIO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerimento da credora deverá obedecer ao procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC, e por consequência, a autora deve requerer o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados.

Consigno que, ao requerer a instauração do incidente, deverá a parte interessada apresentar completa qualificação de todas as partes envolvidas: exequente, empresa executada e sócios que se pretende a integração da lide, nos termos do art. 319, II, do CPC; além de juntar cópia do contrato social e eventuais alterações da empresa executada e comprovar o esgotamento de busca de bens da empresa devedora nos presentes autos, bem como requisitos legais nos termos do art. 50, do Código Civil.

No mais, considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/06/2024 16:01

Recebidos os autos
26/06/2024 16:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0707884-07.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MATIAS Requerido: MARCO AURELIO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada a pesquisa no sistema SNIPER.

De ordem da MMa.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 26 de abril de 2024.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
26/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707884-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MATIAS EXECUTADO: MARCO AURELIO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 139, IV do CPC dispõe que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No entanto, embora essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

De outro lado, o e.

TJDFT decidiu recentemente que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc.

IV, do CPC). 2.

O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3.

A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade. (...) " (Acórdão 1307413, 07217123820208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 22/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, observo que o exequente não demonstrou como tais medidas poderiam auxiliar o alcance do crédito perseguido, limitando-se a indicar que já foram esgotadas todas medidas coercitivas possíveis.

Ademais, esclareço que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em nada altera o que já existia em nossa legislação, tendo o Tribunal, na oportunidade, ressaltado que as referidas medidas devem ser determinadas de forma fundamentada e excepcional.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, pois pois a medida não se presta à pesquisa de bens em nome do executado que visem à satisfação do crédito perseguido.

Por fim, defiro o pedido formulado no ID 189828404 para que seja realizada a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Proceda a Secretaria. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
10/04/2024 20:37

Recebidos os autos
10/04/2024 20:37

Outras decisões
22/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 07:16

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:26

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 00:00

Intimação

def Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707884-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MATIAS EXECUTADO: MARCO AURELIO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (ID 172047676) em favor da parte exequente, cujos dados bancários, inclusive chave PIX, deverão ser informados no prazo de 5 dias.

Promova-se nova consulta de valores no sistema SISBAJUD em nome do executado, conforme valor atualizado do débito indicado no ID 182128277, renovando-se automaticamente a consulta pelo período máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da primeira consulta.

Localizado saldo bancário, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e intime-se a parte devedora para eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 dias.

Considerando o quanto certificado no ID 178078482, a intimação do executado deverá ser efetivada por publicação no DJe.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.

Caso a penhora eletrônica de valores não seja suficiente para garantia integral da dívida, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender por direito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC.

Advirto à parte que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:25

Recebidos os autos
22/01/2024 18:25

Deferido o pedido de TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MATIAS - CPF: *25.***.*70-49 (EXEQUENTE).
16/01/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 14:08

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:57

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SILVA em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:57

Expedição de Mandado.
05/10/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2023 04:02

Decorrido prazo de TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MATIAS em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:43

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0707884-07.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MATIAS Requerido: MARCO AURELIO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC).

No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria.

Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual indicou a existência de veículo em nome da parte executada, conforme anexo.

Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual.

Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 15 de setembro de 2023.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
15/09/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:07

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/09/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/09/2023 17:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707884-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MATIAS EXECUTADO: MARCO AURELIO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o teor da certidão de ID 166112559, oficie-se àquele juízo para comunicar o equívoco.

Cumpra-se a decisão de ID 157918825, em observância à planilha de débitos juntada no ID 165010156. Águas Claras, DF, 3 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
03/08/2023 15:03

Recebidos os autos
03/08/2023 15:03

Outras decisões
21/07/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/07/2023 14:34

Juntada de Certidão
14/07/2023 19:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SILVA em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
04/06/2023 05:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 21:50

Expedição de Mandado.
11/05/2023 01:07

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:44

Recebidos os autos
08/05/2023 18:44

Outras decisões
05/05/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/05/2023 18:50

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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