15/08/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 11:53

Transitado em Julgado em 07/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712641-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO NOEL DA SILVA REU: ASX INTERMEDIACAO LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, na qual são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95) A parte autora formulou pedido de desistência do feito. (167016441) Conforme Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em caso semelhante, ao apreciar recurso interposto contra sentença deste juízo, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais de DF negou provimento ao recurso, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267, § 4, DO CPC.

OFENSA ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE PERMITEM A DESÍDIA DO AUTOR (VERDADEIRA DESISTÊNCIA) APÓS A CITAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). (Acórdão n.732873, 20130710156978ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/11/2013, Publicado no DJE: 12/11/2013.

Pág.: 263) Dessa forma, tendo a parte autora demonstrado inequívoco desinteresse pelo prosseguimento do feito, HOMOLOGO o pedido de desistência, e DECLARO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Cancele-se a audiência de conciliação.

Sentença transitada em julgado nesta data em face da ausência de interesse ao prazo recursal.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa, com as cautelas necessárias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 16:49

Recebidos os autos
07/08/2023 16:49

Extinto o processo por desistência
07/08/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/08/2023 16:28

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:10

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 13:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/07/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 01:45

Decorrido prazo de SEVERINO NOEL DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:22

Recebidos os autos
07/07/2023 14:22

Recebida a emenda à inicial
06/07/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:33

Recebidos os autos
04/07/2023 17:33

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:20

Recebidos os autos
04/07/2023 14:20

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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