16/09/2025 00:00

Intimação

Direito civil e processual civil.

Agravo de instrumento.

Inventário e partilha.

Dívidas do espólio.

Regime de comunhão universal se bens.

Preclusão pro judicato.

Cálculo do ágio de veículo.

Decisão parcialmente cassada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu dívidas anteriormente reconhecidas no processo de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, casada sob o regime da comunhão universal de bens. 2.

O agravante pleiteia a inclusão de dívidas como saldo negativo em conta corrente, cartões de crédito, placas fotovoltaicas e despesas de condomínio, além da revisão do cálculo do ágio de veículo automotor.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em definir se houve violação à preclusão judicial ao excluir dívidas anteriormente reconhecidas e estabelecer se o cálculo do ágio do veículo realizado pela contadoria deve ser modificado.

III.

Razões de decidir 4.

A decisão agravada excluiu dívidas anteriormente reconhecidas, contrariando decisão anterior que determinava a inclusão de tais débitos no espólio, violando os artigos 505 e 507 do CPC. 5.

Configura-se a preclusão pro judicato, vedando-se nova apreciação da matéria já decidida. 6.

O cálculo do ágio de veículo realizado pela contadoria, com base em valores pagos e parcelas vincendas, é adequado e não deve ser modificado.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença no ponto em que determina a exclusão das dívidas que já haviam sido reconhecidas e incluídas em decisão anterior, tendo se operado a preclusão pro judicato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 507.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1832313, Rel.

Romulo De Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 13/3/2024.
11/09/2025 15:54

Conhecido o recurso de HUMBERTO BARBOSA DE CASTRO - CPF: *14.***.*26-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 15:22

Recebidos os autos
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GISELE MARAVIESKI DE CASTRO em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/06/2025 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0718893-55.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HUMBERTO BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: RAFAEL HUMBERTO MARAVIESKI DE CASTRO, ALEXANDRE MARAVIESKI DE CASTRO, GISELE MARAVIESKI DE CASTRO DE S P A C H O Não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Após, tornem os autos conclusos.

CARLOS MARTINS Relator
19/05/2025 17:58

Recebidos os autos
19/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
15/05/2025 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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