31/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:33

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 22:54

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:22

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701739-67.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ANDRE LUIZ DE ARAUJO, PAULO ROGERIO DE ARAUJO SENTENÇA Os litigantes noticiam a celebração de acordo extrajudicial com parcelamento do débito (IDs nº 232937990 e 234912703).

Além disso, requerem a suspensão do feito pelo período de duração do parcelamento, conforme art. 922 do CPC.

Ocorre que o referido dispositivo legal se refere aos processos de execução, e não às ações em fase de conhecimento.

Além disso, o e.

TJDFT apresenta sólida jurisprudência no sentido de que a consequência jurídica da homologação do acordo é a extinção do processo, e não a sua suspensão.

Destaca-se, ainda, que o ajuste pode ser executado nos mesmos autos na hipótese de descumprimento.

Nesse sentido: DECRETO N. 911/1969.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste na possibilidade de compatibilizar a homologação de transação por meio de sentença, com a subsequente suspensão do curso do processo, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos convencionados. 2.

Na hipótese, houve novação, com a inclusão, no polo passivo de representante legal da empresa ré, também como devedor, e parcelamento do débito em 60 parcelas mensais, cujos valores são distintos do anterior. 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 922, autoriza a suspensão do processo para o cumprimento do acordado entre as partes, contudo o dispositivo legal é próprio do processo de execução (ou fase de execução) e, não, para o procedimento da ação de busca e apreensão ou do processo de conhecimento, em que a suspensão somente poderia se dar no prazo máximo de 6 meses, conforme art. 313, inc.

II, § 4º do CPC. 4.

Ressalte-se que a consequência jurídica da homologação do acordo é a extinção do processo, e não a sua suspensão, pois não haveria lide para autorizar a permanência do processo homologado em curso e suspenso, sob a atuação do Poder Judiciário, ainda que a transação disponha de prazos para cumprimento da obrigação.

A interferência judicial, frise-se, somente se dará em caso de seu descumprimento, ocasião em que, como dito, nos próprios autos, o acordo homologado pode ser executado. 5.

Outrossim, não há amparo legal, nem sequer é processualmente compatível, homologar acordo, e também suspender o processo, pois necessário observar a natureza jurídica da homologação do acordo, que não se trata de ‘ratificação’ dos termos acordados, mas de formação de título executivo judicial.

Sentença mantida. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1761501, 0734168-80.2021.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/09/2023, publicado no DJe: 11/10/2023.) Assim, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado pelas partes (IDs nº 232941013 e 232941018) e, em consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Honorários nos termos do ajuste.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a advertência de que os autos poderão ser desarquivados através de simples petição no caso de eventual descumprimento.

P.R.I.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
12/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:42

Recebidos os autos
09/05/2025 16:42

Homologada a Transação
09/05/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:04

Recebidos os autos
22/04/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/04/2025 16:23

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
02/04/2025 03:04

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 23:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 22:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2025 17:19

Recebidos os autos
28/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 13:13

Recebidos os autos
26/02/2025 13:13

Outras decisões
25/02/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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