16/06/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:40

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SANTANA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: RECURSO DE AGRAVO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECRETO N. 11.846/2023.

COMUTAÇÃO DAS PENAS.

CONCURSO DE CRIMES.

CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS.

ARTIGO 3º E ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO.

CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA DOS CRIMES COMUNS E 2/3 DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS.

AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS POR CRIMES NÃO IMPEDITIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, a qual deferiu o pedido de comutação da pena com base no artigo 3º e artigo 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o apenado deveria ter cumprido integralmente a pena do crime não impeditivo para, então, dar início ao resgate dos 2/3 da pena do crime impeditivo, conforme alegações do recorrente.

III.

Razões de decidir: 3.

Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 4.

O artigo 3º do Decreto n. 11.846/2023 prevê a comutação da pena, à razão de 1/5, aos apenados reincidentes que, até a data limite, tenham resgatado ¼ da reprimenda. 5.

O artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/23 estabelece que, na hipótese de concurso de crime impeditivo e não impeditivo, o indulto ou a comutação em relação aos crimes não impeditivos somente ocorrerá após a pessoa condenada cumprir 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo. 6.

Nenhum dispositivo legal ou do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento da integralidade da pena pelos crimes comuns para, só então, dar início ao cumprimento das penas pelos crimes impeditivos.

Ademais, a exigência de cumprimento total da pena pelos crimes comuns inviabilizaria o indulto ou a comutação. 7.

Realizada a unificação das penas perante o Juízo da Execução, não há distinção se o tempo de pena resgatado se refere a um ou a outro delito (ou guia de execução).

A única exigência feita pela jurisprudência tem sido no sentido de que o cumprimento dos 2/3 dos crimes impeditivos se dê após o fato delitivo.

IV.

Dispositivo: 8.

Recurso desprovido.
09/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:05

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 08:01

Recebidos os autos
10/03/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/03/2025 23:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:25

Recebidos os autos
19/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714761-11.2023.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gerson Pereira Novaes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0030506-74.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Osvaldo Rivail Correa dos Santos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2019 03:16

Exibir Processo

Processo nº 0740275-41.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Claudia Regina Ferreira

Advogado: Paulo Fontes de Resende

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0731123-57.2024.8.07.0003

Em Segredo de Justica

Hospital das Clinicas e Pronto Socorro D...

Advogado: Daniel Magalhaes Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0702271-83.2025.8.07.0004

Luiza Pereira da Silva

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 17:44

Exibir Processo