15/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ALINE CABRAL PESSANHA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de HERLANIO LEITE GONCALVES em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702047-23.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
16/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ALINE CABRAL PESSANHA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de HERLANIO LEITE GONCALVES em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:51

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702047-23.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERLANIO LEITE GONCALVES, ALINE CABRAL PESSANHA RECONVINTE: ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ARTHUR CESAR DA COSTA RODRIGUES REU: ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ARTHUR CESAR DA COSTA RODRIGUES RECONVINDO: HERLANIO LEITE GONCALVES, ALINE CABRAL PESSANHA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Herlanio Leite Gonçalves e Aline Cabral Pessanha em desfavor de Engiex Engenharia e Construtora Eireli.

Os autores narraram terem firmado contrato de prestação de serviço com a ré para realização de reforma em sua residência, incluindo área de lazer e construção de laje pré-moldada.

Alegaram que a ré não cumpriu o contrato, abandonando a obra e causando-lhes diversos prejuízos materiais e morais.

A parte autora postulou a rescisão do contrato, a condenação da ré ao pagamento de R$ 24.950,00 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 a título de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 31.950,00.

A ré apresentou contestação e reconvenção.

Em contestação, alegou, em suma, que o inadimplemento contratual foi dos autores, que deixaram de efetuar os pagamentos, impossibilitando a continuidade da obra, que estaria 90% concluída.

Argumentou que o atraso se deu por força maior (pandemia de COVID-19 e seus reflexos) e que a situação causou meros dissabores, insuscetíveis de gerar dano moral.

Em reconvenção, a ré postulou a condenação dos autores ao pagamento de R$ 21.863,00, referente a serviços executados e não pagos, incluindo valores acrescidos fora do projeto inicial.

Os autores-reconvindos apresentaram réplica à contestação e contestação à reconvenção.

Reiteraram que a ré não cumpriu o contrato e abandonou a obra, e que os pagamentos foram interrompidos apenas após a comunicação da paralisação pela ré.

Refutaram a alegação de 90% da obra concluída, citando documento da própria ré que indicava que R$ 32.000,00 em serviços ainda restavam.

Negaram enriquecimento ilícito e defenderam a ocorrência de danos morais em virtude dos transtornos e da má prestação do serviço.

Pugnaram pela procedência dos pedidos iniciais e pela improcedência da reconvenção.

A ré-reconvinte foi intimada a apresentar réplica à contestação à reconvenção, o que fez reiterando seus argumentos e alegando que os autores não impugnaram especificamente os documentos comprobatórios do percentual da obra executada e dos valores devidos.

As partes foram intimadas a dizerem acerca das provas que pretendiam produzir.

Foi determinada a conclusão para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem enfrentadas, tendo em vista que as questões postas pelas partes em suas peças processuais se referem ao mérito da demanda principal e da reconvenção.

A matéria preliminar relativa à competência já foi analisada implicitamente pela decisão que recebeu o processo redistribuído e que determinou o prosseguimento do feito.

Ademais, a relação jurídica sob análise configura relação de consumo, o que, nos termos da jurisprudência do TJDFT, atrai a competência do foro de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda, sendo este Juízo competente.

Passo ao exame do mérito da ação principal e da reconvenção.

A controvérsia central reside em determinar quem deu causa à inexecução do contrato de reforma e construção firmado entre as partes e quais as consequências jurídicas advindas de tal inexecução.

Os autores sustentam que a ré abandonou a obra e a executou parcialmente e com vícios, levando-os a custear reparos e a conclusão do serviço, o que configuraria dano material e moral.

A ré, por sua vez, alega que a paralisação ocorreu por inadimplência dos autores e por motivos de força maior relacionados à pandemia, e que a obra estava 90% concluída, buscando em reconvenção o pagamento pelos serviços prestados.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidor e a ré no de fornecedor de serviços.

As responsabilidades da ré, como fornecedora, incluem a execução do serviço conforme o contrato, a disponibilização de mão de obra e materiais necessários, e a responsabilização por danos causados pela execução.

A prova documental produzida pelos autores é crucial para a elucidação dos fatos.

O documento mencionado como Doc. 10 e o e-mail resposta mencionado demonstram que os autores questionaram a planilha enviada pela ré, destacando erros e informações inverídicas, bem como discordando dos valores cobrados como "aditivos".

O documento mencionado como Doc. 13 e a notificação extrajudicial comprovam que os autores, após a paralisação da obra pela ré e a ausência de justificativa, tentaram uma solução amigável, concedendo novo prazo e até propondo antecipar parcelas para viabilizar a conclusão.

Este comportamento dos autores, demonstrado pelos documentos, é compatível com a boa-fé contratual que alegam ter mantido.

Por outro lado, a alegação da ré de que a paralisação se deu por inadimplência dos autores não encontra respaldo robusto nos autos.

Os autores afirmam categoricamente que só deixaram de pagar após a comunicação da paralisação pela ré.

A documentação menciona a ré cobrando valores após a paralisação imposta pela própria empresa.

Mais importante, o documento anexo à notificação extrajudicial enviada pela ré, que os autores mencionam, previa que ainda restava o valor de R$ 32.000,00 em serviços a serem prestados.

Este documento, originário da própria ré, contradiz a alegação de que a obra estava 90% concluída, pois R$ 32.000,00 representa um percentual significativo do valor total do contrato, que a ré em sua contestação à reconvenção menciona ser de R$ 70.000,00.

A diferença entre R$ 70.000,00 e R$ 32.000,00 (R$ 38.000,00) representa cerca de 54% do total, distante dos 90% alegados pela ré.

Ademais, a alegação da ré de que a paralisação se deu por supostos serviços fora do contrato ou por inadimplência relacionada a eles não se sustenta.

Os autores questionaram os "aditivos" e a planilha de custos, indicando que não concordavam com a cobrança.

A paralisação, segundo a própria narrativa autoral, foi comunicada pela ré e parece estar mais relacionada a problemas de fluxo de caixa da empresa decorrentes de recebimentos futuros de contratos públicos e priorização de tais serviços pela ré em detrimento do trabalho na casa dos requerentes, como mencionado pelos autores com base em reunião com o proprietário da ré.

Portanto, a ré não paralisou as obras por supostos serviços fora do contrato, mas sim por questões internas de fluxo de caixa e, segundo a prova dos autos, sem que os autores estivessem inadimplentes até aquele momento.

A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), invocada pela ré, não se aplica quando a própria parte que a alega deu causa ao descumprimento ou quando o inadimplemento da outra parte ocorreu posteriormente ao seu.

A inexecução do contrato pela ré restou demonstrada.

Seja pelo abandono da obra, seja pela execução parcial e insatisfatória que exigiu reparos.

O documento anexo n° 20, que demonstra o custo para refazer o telhado que não foi executado em estrutura metálica conforme o projeto e apresentava vazamentos, corrobora a alegação de falha na prestação do serviço.

A ré, como responsável pela execução e engenharia, tinha a obrigação de entregar a obra conforme o projeto e sem vícios.

Sua responsabilidade inclui responder por perdas e danos decorrentes da inexecução, bem como reparar ou substituir serviços defeituosos.

Diante da inexecução contratual por culpa da ré, a rescisão do contrato é medida que se impõe, nos termos do art. 475 do Código Civil.

A rescisão por culpa do fornecedor gera o direito do consumidor à restituição integral dos valores pagos ou ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da necessidade de concluir/reparar a obra.

Os autores postulam o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 24.950,00, correspondente aos gastos que tiveram com reparos e consertos necessários, incluindo o refazimento do telhado no valor de R$ 17.500,00.

Este valor se mostra compatível com os prejuízos decorrentes da necessidade de corrigir os vícios e concluir a obra após a saída da ré, e deve ser integralmente ressarcido.

Quanto aos danos morais, a ré alega que a situação não passou de mero aborrecimento, enquanto os autores descrevem um cenário de estresse, transtorno e frustração, agravado pela condição de saúde da autora (gravidez de risco).

Embora o mero descumprimento contratual não gere dano moral indenizável em regra, a situação de abandono de uma obra residencial, com vícios de execução que demandam custosos reparos, como o refazimento de um telhado, e a frustração das legítimas expectativas dos consumidores em relação à sua moradia, ultrapassa o simples dissabor cotidiano.

O desgaste comum e o transtorno gerado pela inexecução e abandono da obra são fatores que atingem a esfera psíquica e a tranquilidade dos indivíduos, configurando dano moral.

Contudo, o valor pleiteado de R$ 7.000,00 se afigura um pouco excessivo, considerando que, em geral, tais situações geram desgaste comum, mas não necessariamente na intensidade que justificaria o montante pleiteado.

Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da ofensora.

Em relação à reconvenção, a ré busca o pagamento de R$ 21.863,00 por serviços que alega ter executado e não foram pagos.

Conforme analisado, a alegação de 90% de conclusão da obra é contraditada por documento da própria ré que indicava valor significativo de serviços a serem realizados.

A tese de que o inadimplemento dos autores foi a causa da paralisação não se sustenta diante da prova de que os pagamentos estavam em dia no momento da comunicação da paralisação e que esta pareceu motivada por outras razões.

Conforme Id 119102679, a ré não reclamou de serviços fora do contratado.

A alegação da ré de enriquecimento ilícito dos autores não prospera.

Os autores não usufruíram de 90% da obra; ao contrário, tiveram que arcar com custos adicionais para corrigir os defeitos e possivelmente concluir o que a ré deixou inacabado ou malfeito.

O valor pleiteado pelos autores a título de danos materiais (R$ 24.950,00) é o custo que tiveram para remediar a situação deixada pela ré, e não uma apropriação indevida de serviços sem a devida contraprestação.

O enriquecimento ilícito, neste contexto, seria a ré receber valores por serviços não prestados adequadamente ou em sua totalidade, ou os autores serem obrigados a pagar por uma obra abandonada e viciada sem o devido ressarcimento.

Em suma, a culpa pela rescisão do contrato é da ré.

Os autores fazem jus à reparação pelos danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de corrigir a obra viciada e incompleta, e por danos morais, em valor razoável e proporcional ao transtorno causado.

A reconvenção carece de lastro probatório suficiente para comprovar a execução dos serviços na proporção alegada pela ré e a legitimidade da cobrança pleiteada, sendo de responsabilidade da ré a inexecução e os vícios que motivaram a demanda.

A sucumbência na ação principal recai integralmente sobre a ré, pois os autores foram vencedores quanto à rescisão e à totalidade do pedido de danos materiais, e danos morais.

Na reconvenção, a ré-reconvinte foi totalmente vencida.

A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporção de vitória e derrota das partes, bem como o valor de cada pretensão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 186, 389, 475, 476 e 927 do Código Civil, e artigos 2º, 3º, 6º e 101 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. b) Condenar a ré, ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI, ao pagamento de R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo índice do TJDFT a partir da data dos respectivos desembolsos (conforme comprovantes a serem apurados em liquidação de sentença, ou a partir da data do ajuizamento da ação para o valor total) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. c) Condenar a ré, ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, em 30/08/2024, que incidirá a Selic menos o IPCA.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ.

A data será hoje.

Assim, a partir de hoje, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora.

E JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela ré-reconvinte ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI.

Condeno a ré ao pagamento das custas na ação e reconvenção e honorários fixados em 10% dos valores das condenações na ação e 10% sobre o valor da causa na reconvenção.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
12/05/2025 11:12

Recebidos os autos
12/05/2025 11:12

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
08/11/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:34

Recebidos os autos
04/10/2024 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:43

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:18

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 10:09

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 20:09

Recebidos os autos
09/10/2023 20:09

Outras decisões
19/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 04:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2023 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2023 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 15:53

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:33

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:30

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:27

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:24

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:53

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 21:52

Recebidos os autos
19/01/2023 21:52

Deferido o pedido de ALINE CABRAL PESSANHA - CPF: *85.***.*72-00 (AUTOR) e HERLANIO LEITE GONCALVES - CPF: *03.***.*58-71 (AUTOR).
19/01/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/01/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:16

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 20:26

Recebidos os autos
15/12/2022 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2022 12:42

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
14/12/2022 17:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 16:47

Recebidos os autos
14/12/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
13/12/2022 09:16

Recebidos os autos
13/12/2022 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2022 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 09:46

Expedição de Mandado.
13/09/2022 01:07

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:07

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 16:58

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
02/09/2022 23:34

Recebidos os autos
02/09/2022 23:34

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/05/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de HERLANIO LEITE GONCALVES em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de ALINE CABRAL PESSANHA em 03/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:20

Publicado Despacho em 26/04/2022.
26/04/2022 02:20

Publicado Despacho em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
16/04/2022 20:08

Recebidos os autos
16/04/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/03/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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