15/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:36

Juntada de Certidão
11/09/2025 10:34

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
02/09/2025 22:29

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/09/2025 21:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 19:43

Recebidos os autos
01/09/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
01/09/2025 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 16:58

Recebidos os autos
10/06/2025 16:58

Outras decisões
10/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703528-31.2025.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: JUAN CARLO TAVARES SANTOS DECISÃO 1 - Relatório: Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de designação de audiência judicial com a finalidade de homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com JUAN CARLO TAVARES SANTOS, conforme termo de Id 238285721 e audiência extrajudicial realizada conforme arquivo de vídeo de Id 238285722. É o relato do necessário. 2 - Do indeferimento do pedido de realização de audiência judicial para homologação do ANPP: Voltando a análise ao acervo processual, observa-se que foi realizada audiência extrajudicial entre o Ministério Público e o indiciado, na qual este esteve devidamente assistido por advogada.

Nesse contexto, revela-se desnecessária e contrária à lógica processual a designação de nova audiência judicial apenas para fins de homologação.

O papel do Juiz, em relação ao ANPP, cinge-se à homologação do acordo, aferindo a voluntariedade, a legalidade e a suficiência do pacto, o que, neste caso, é plenamente possível sem a realização de outra audiência.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido ministerial de realização de nova audiência judicial para o Acordo de Não Persecução Penal, considerando que a finalidade do ato já foi atingida extrajudicialmente com as garantias inerentes. 3 - Da homologação do ANPP: Verificada a voluntariedade de JUAN CARLO TAVARES SANTOS e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições pactuadas.

Nos termos da cláusula 4ª, do termo de ANPP, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente, que deverá fornecer, inclusive, os dados bancários e a chave PIX (CNPJ ou CPF) da instituição, promova-se a expedição do alvará eletrônico para levantamento da fiança.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se JUAN CARLO TAVARES SANTOS, por intermédio de sua Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
09/06/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
09/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 22:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/06/2025 15:58

Recebidos os autos
05/06/2025 15:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/06/2025 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 10:45

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:02

Recebidos os autos
01/04/2025 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
01/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 14:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:24

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
10/03/2025 19:24

Expedição de Notificação.
10/03/2025 19:24

Expedição de Notificação.
10/03/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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