08/09/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:26

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:08

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:04

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:59

Expedição de Mandado.
23/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:42

Expedição de Ofício.
19/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:26

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714217-61.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GUILHERME PEREIRA ROCHA, GUSTAVO PEREIRA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Recebimento da denúncia.

As defesas prévias, oferecidas pelas Defesas dos acusados (Ids. 238074374 e 238074376), reservaram-se ao direito de adentrar o mérito somente depois de encerrada a instrução processual Tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 41 e a ausência das hipóteses do artigo 395, ambos do CPP; bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o denunciado, recebe-se a denúncia (Id. 230690477).

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Cite-se e intime-se os acusados.

Os acusados deverão, ainda, ser advertidos da obrigação de manterem seus endereços sempre atualizados em cartório, sob pena de o processo seguir sem as suas presenças, nos termos do artigo 367 do CPP.

Atente a Secretaria deste Juízo de que eventual ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP, exceto se o mesmo - quando de sua oitiva em Juízo - declarar, expressamente, seu desinteresse em obter referidas informações processuais.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se a cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses dados pelo próprio Membro do MP, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da LC nº 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Em atenção ao art. 259 do CPP, o processo poderá prosseguir, caso haja a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros dados qualificativos.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa dos acusados, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Às diligências necessárias.

II.

Quebra do sigilo dos dados dos celulares apreendidos.

Cuida-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, visando o acesso aos dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos (Id. 230690477), conforme auto de apresentação e apreensão nº 135/2025 - 19ª DP (Id. 229710521).

O Órgão Ministerial sustentou que os dados dos equipamentos apreendidos (conversas mantidas por aplicativos do tipo WhatsApp, Facebook, Messanger, Telegram, Instagram, além de arquivos de texto, imagem, áudio, vídeo e registros de ligações anteriores) interessam sobremaneira à persecução penal, com vistas à obtenção de um maior detalhamento de eventuais modus operandi, permitir a identificação de possíveis fornecedores, além de robustecer a materialidade dos crimes em tese praticados pelos denunciados.

Pois bem.

A Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

A seu turno, o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, admite a quebra do sigilo de dados nos casos em que há fundados indícios da prática de ato ilícito, bem como justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e, por fim, o período ao qual se referem os registros, obviamente, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais.

Nesse sentido, dispõe o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, in verbis: “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No presente caso, conforme ocorrência policial (Id. 229710544), os aparelhos celulares apreendidos vinculam-se aos acusados Guilherme Pereira Rocha e Gustavo Pereira Rocha, ora denunciados nas penas do artigo 33, caput, e §1º, inciso IV c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.

A medida requerida, portanto, consistente na quebra do sigilo de dados telemáticos, revela-se imprescindível ao aprimoramento das investigações e do acervo probatório, sendo de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Em sendo assim, demonstrada a essencialidade e a imprescindibilidade da medida, deflui-se que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, eis que visa apurar delito de elevada gravidade, que afeta toda a coletividade.

Por último, registre-se que a quebra do sigilo de dados telefônicos tem abalizamento na jurisprudência consolidada da Corte de Justiça local, conforme ementa abaixo: "HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

DECISÃO JUDICIAL.

QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

CELULARES APREENDIDOS EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

PRAZO DE REGISTROS.

IMPERTINÊNCIA.

LEI 9.296/96.

INAPLICABILIDADE.

LEI 12.965/2014.

APLICABILIDADE.

AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO POR ORDEM JUDICIAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Admite-se a impetração de “habeas corpus” para debater eventual ilegalidade de decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos (celulares).

Isto porque, a ilegalidade implicaria em ofensa à inviolabilidade da privacidade e da vida privada; entretanto, também ensejaria violação reflexa à liberdade de locomoção, tendo em vista estarem os pacientes sujeitos a ato constritivo, real e concreto do poder estatal.

Precedente STF. 2.

O acesso ao conteúdo de dados, conversas e mensagens armazenadas em aparelhos de telefones celulares não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96, que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas. 3.

A Lei n. 12.965/2014, Marco Civil da Internet, assegura, no artigo 7º, inciso III, a inviolabilidade de conversas privadas armazenadas, mas também permite, no mesmo dispositivo, a quebra por decisão judicial. 4.

Diante dos indícios da prática de crime de tráfico de drogas interestadual, com a informação por parte de um dos suspeitos de que seria remunerado pelo transporte da droga (cerca de 900g de maconha), e tendo os celulares sido apreendidos no flagrante, nos moldes do artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável e adequada a ordem de quebra dos sigilos, inclusive para que não se tornem inócuas as apreensões. 5.

O acesso aos dados armazenados não se sujeita a período determinado, por sua natureza e também por ausência de previsão legal, sendo certo que o inciso III do artigo 22 da Lei 12.965/2014 não rege a hipótese, pois trata do acesso aos registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet. 6.

Ordem denegada." (HC nº 0718173-98.2019.8.07.0000, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Acórdão nº 1.200.713, DJe de 16.09.2019, destaques) Ante o exposto, defere-se a quebra do sigilo de dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos, conforme auto de apresentação e apreensão nº nº 135/2025 - 19ª DP (Id. 229710521).

Fica o Instituto de Criminalística do Distrito Federal autorizado a acessar e extrair todo o conteúdo (arquivos de texto, imagens, áudios e vídeos), porventura existente nos aparelhos celulares supramencionados, que tenha relação com os fatos em apuração, bem como informações fortuitamente encontradas que tenham relação com outros fatos criminosos, em respeito ao princípio da serendipidade.

Intime-se a 19ª Delegacia de Polícia quanto ao conteúdo da presente decisão, para que encaminhe os aparelhos de telefone celular ao IC/PCDF, a fim de que se proceda à extração das informações de relevância ao processo.

Levante-se o sigilo da manifestação do CIME (Id. 231906489). Às diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
14/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 08:10

Recebidos os autos
13/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:10

Determinada a quebra do sigilo telemático
13/06/2025 08:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/06/2025 08:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
11/06/2025 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714217-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a Defesa do(a) acusado(a) GUILHERME PEREIRA ROCHA e GUSTAVO PEREIRA ROCHA para apresentar defesa prévia, no prazo legal.

Brasília/DF, 19 de maio de 2025 WILTON DOS SANTOS JUNIOR 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
19/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:24

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 5ª Vara de Entorpecentes do DF PROCESSO: 0714217-61.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: GUILHERME PEREIRA ROCHA e outros Inquérito Policial: 187/2025 da 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Norte) DECISÃO I – DO PROCESSAMENTO DO FEITO NO RITO ESPECIAL DA LEI 11.343 Notifique(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Caso não tenha domicílio no DF ou em comarca contígua, a notificação far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, já fica autorizada, com o prazo de 30 dias para cumprimento.

Fica advertido que o acusado deverá indicar advogado (nome e número de inscrição na OAB), ou dizer se solicita os serviços de Assistência Judiciária Gratuita.

Deverá, ainda, constar aviso de que, caso não constitua advogado, a Defensoria Pública será nomeada para patrocínio de sua defesa.

Caso conste advogado(a) anteriormente constituído pelo acusado, intime-se o(a) patrono(a), por publicação oficial, para oferecimento da resposta preliminar, independentemente do retorno do mandado de notificação.

Caso o acusado não indique advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para promover a defesa nos autos, devendo os autos ser remetidos ao órgão de defesa para ciência da nomeação e apresentação da defesa prévia (art. 55, § 3°, da Lei n° 11.343/06).

Requisite(m)-se o(s) laudo(s) faltante(s) (laudo químico definitivo, exame de corpo de delito e/ou toxicológico).

Dou força de ofício à presente decisão, com prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada a notificação e apresentada defesa prévia, concluam-se os autos para decisão.

Não encontrado(s) o(s) acusado(s), intime-se o Ministério Público a apresentar novo endereço no prazo de 5 dias, ficando determinada, desde já, expedição de nova notificação caso o parquet indique novo logradouro.

Dou ao presente despacho força de mandado e de carta precatória.

II- DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO O Ministério Público apresentou pedido de quebra de sigilo de dados em cota ministerial quando do oferecimento da denúncia.

Na oportunidade, registro que a análise do pedido será postergada para quando do recebimento da denúncia.

III – ARQUIVAMENTO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O Ministério Público, conforme o Art. 129, inciso I da Constituição Federal de 1988, é o titular privativo da Ação Penal Pública.

Assim, cabe ao membro oficiante a realização do juízo da presença dos elementos mínimos necessários para a deflagração ou não da persecução penal.

No presente caso, verifico que a manifestação ministerial constante da cota (ID 233176349, pág. 06) se apresenta devidamente fundamentada quanto à promoção de arquivamento parcial do Inquérito Policial em relação ao crime de associação para o tráfico (Art. 35 da Lei 11.343/06).

Desta forma, ACOLHO a manifestação ministerial para arquivar parcialmente o Inquérito Policial com fundamento no Art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto
25/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:44

Recebidos os autos
25/04/2025 16:44

Outras decisões
25/04/2025 16:44

Determinado o Arquivamento
15/04/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
14/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 00:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 18:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:11

Recebidos os autos
04/04/2025 19:11

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
04/04/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
03/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 03:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
27/03/2025 19:32

Recebidos os autos
27/03/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
27/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 16:24

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:12

Recebidos os autos
24/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
23/03/2025 05:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
23/03/2025 05:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/03/2025 05:24

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/03/2025 05:23

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
22/03/2025 08:31

Juntada de Alvará de soltura
22/03/2025 08:31

Juntada de Alvará de soltura
21/03/2025 17:17

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/03/2025 17:16

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/03/2025 17:14

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/03/2025 17:12

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/03/2025 17:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/03/2025 17:05

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
21/03/2025 17:05

Homologada a Prisão em Flagrante
21/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 09:47

Juntada de gravação de audiência
21/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 18:36

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 18:09

Juntada de laudo
20/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 04:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/03/2025 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 00:24

Expedição de Notificação.
20/03/2025 00:24

Expedição de Notificação.
20/03/2025 00:24

Expedição de Notificação.
20/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
20/03/2025 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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