16/09/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
17/06/2025 02:55

Publicado Edital em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 5.128-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA Prazo: 90 dias O DOUTOR DANIEL MESQUITA GUERRA, MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que VITOR HUGO CARDOSO SOARES, CPF: *07.***.*38-10, brasileiro(a), nascido(a) aos 23/06/1999, filho(a) de RONALDO TAVARES SOARES e de PATRICIA CARDOSO ALVES, RG nº 3301031 – SSP/DF, natural de BRASÍLIA - DF, e como não foi possível intimar o(a) referido(a) réu (ré) pessoalmente, pelo presente INTIMA-O(A) da SENTENÇA CONDENATÓRIA de ID nº. 237597859, proferida em , cujo teor é o seguinte: “...julga-se procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para condenar Vitor Hugo Cardoso Soares, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. (...) Na terceira fase, inexistente causa de aumento de pena.

Por sua vez, presente a causa de diminuição de pena consistente no reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual se minora a pena em 1/6 (um sexto), levando-se em conta a expressiva quantidade de droga apreendida e a sua própria natureza (101,25g de cocaína), fixando, assim, a sanção definitiva e concreta em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Tendo em vista as circunstâncias acima expostas, condena-se o réu, ainda, ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.

Fixa-se o regime inicialmente semiaberto, em razão dos mandamentos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º do CP, para o cumprimento da sanção.

Considerando o quantum da pena, não se pode cogitar de aplicação de pena substitutiva (art. 44, inciso I, do CP) ou de concessão de sursis (art. 77, caput, do CP).”.

Outrossim, faz saber que, para maiores informações, este Juízo dispõe de atendimento por meio do Balcão Virtual, no endereço eletrônico www.balcaovirtual.tjdft.jus.br, e do telefone número (61) 3103-7555.

Eu, AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara.

Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 18:50

Expedição de Edital.
12/06/2025 18:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 06:40

Recebidos os autos
29/05/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:40

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
13/05/2025 17:06

Recebidos os autos
13/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
13/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
16/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/11/2024 20:04

Decretada a revelia
13/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:32

Expedição de Ofício.
02/10/2024 13:29

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:28

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:27

Expedição de Mandado.
19/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 05:17

Recebidos os autos
23/07/2024 05:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:37

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:49

Juntada de comunicações
13/06/2024 11:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:31

Recebidos os autos
03/06/2024 08:31

Determinada a quebra do sigilo telemático
03/06/2024 08:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/05/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
13/05/2024 19:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:40

Expedição de Alvará de Soltura .
13/05/2024 11:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/05/2024 11:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/05/2024 11:39

Homologada a Prisão em Flagrante
13/05/2024 09:59

Juntada de gravação de audiência
13/05/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
12/05/2024 16:04

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/05/2024 10:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/05/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/05/2024 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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