06/08/2025 15:19

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:18

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 15:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/08/2025 02:16

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:59

Conhecido o recurso de AEROLINEAS ARGENTINAS SA - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (EMBARGANTE) e provido
10/07/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2025 11:20

Recebidos os autos
02/06/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/05/2025 21:35

Recebidos os autos
28/05/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/05/2025 10:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/05/2025 10:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:09

Recebidos os autos
22/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/05/2025 14:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

DANO EM BAGAGEM.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

PROVIMENTO NEGADO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material (R$ 660,00) em razão de dano em sua bagagem durante transporte aéreo internacional.

O pedido de indenização por dano moral foi indeferido.

II.

Questão em discussão: Verificação da responsabilidade da empresa de transporte aéreo por dano moral decorrente de defeito na prestação do serviço, bem como a aplicação das normas internacionais versus o Código de Defesa do Consumidor.

III.

Razões de decidir: Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF, RE 1394401/SP, Tema 1.240).

Entretanto, a responsabilidade da empresa é objetiva, mas não se verifica dano moral in re ipsa no caso concreto.

O simples fato de a bagagem ter sido entregue danificada não caracteriza sofrimento moral reparável, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ausente prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, é incabível a indenização por dano moral.

IV.

Dispositivo: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença integralmente.

Majoração dos honorários advocatícios para 11%.
07/05/2025 13:04

Conhecido o recurso de MARIANGELA MATTIA MOREIRA - CPF: *15.***.*84-91 (APELANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 04:26

Recebidos os autos
20/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/03/2025 16:08

Recebidos os autos
18/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/03/2025 14:14

Recebidos os autos
13/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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