20/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/07/2025 17:48

Recebidos os autos
18/07/2025 17:48

Decretada a revelia
04/07/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
02/07/2025 18:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 02:26

Recebidos os autos
01/07/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702266-31.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLESKA SOLUCOES EM ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA REU: FELIPE SANTOS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O aviso de recebimento de ID 233165366 foi assinado por pessoa diversa da parte requerida.

Conforme ata de audiência (ID 234518999), a parte requerida deixou de comparecer à solenidade. “A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." 4.

No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6.

A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º).” (Acórdão 1130654, 07013032320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, com vistas a evitar possível alegação de nulidade na citação, determino seja redesignada audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC.

Feito, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, por meio de Oficial de Justiça.

Aguarde-se audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
13/05/2025 15:00

Recebidos os autos
13/05/2025 15:00

Outras decisões
05/05/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/05/2025 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2025 02:18

Recebidos os autos
04/05/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 17:01

Recebidos os autos
10/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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