TJDFT - 0704583-17.2025.8.07.0009

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO CORRADINI

CPF *90.***.*13-49

DEYVISON DIAS DA SILVEIRA

CPF *36.***.*65-00

Advogados

JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA

OAB: 49628/DF

CPF *69.***.*26-20

LARISSA MARIA LIMA FREITAS

OAB: 59466/DF

CPF *25.***.*53-07

OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR

OAB: 69881/DF

CPF *17.***.*44-03

RENATO BISPO MARQUES

OAB: 78686/DF

CPF *58.***.*50-54

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

AGATHA CHRISTY GOMES DE SOUZA

ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *13.***.*62-95

MILENE SANTOS DE SOUZA

CPF *32.***.*32-05

ELAYNE CHRISTINA GOMES BESSA

CPF *27.***.*69-00

RODRIGO MAGALHAES SEBASTIAO,PMDF,MT.215.824-8

POLIANA ARAUJO LEDA

HARLEN GRACIANO PERPETUO GOMES E SOUSA,PMDF,MT.23.638-1

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2025 03:01

    Publicado Decisão em 11/09/2025.

  • 11/09/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

  • 09/09/2025 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2025 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 09:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 09:16

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 09/09/2025 09:16

    Mantida a prisão preventida

  • 08/09/2025 19:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 08/09/2025 19:01

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2025 23:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2025 03:00

    Publicado Ata em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 29/08/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 14:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 28/08/2025 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 01:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2025 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2025 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2025 19:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2025 22:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2025 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2025 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0704583-17.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO CORRADINI, DEYVISON DIAS DA SILVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Revisão da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único).

    No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

    Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstrada a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida em confronto com o trâmite processual, não há que se falar em revogação dela.

    Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que o(s) acusado(s) foi(ram) preso(s) em situação de flagrante delito e, após ser(em) apresentado(s) ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva.

    Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantém-se a constrição cautelar da liberdade dos acusados Marcelo Corradini e Deyvison Dias da Silveira.

    Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada (Id. 238713953).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito

  • 04/07/2025 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2025 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 05:52

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 05:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 05:52

    Mantida a prisão preventida

  • 03/07/2025 12:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 01/07/2025 17:28

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 30/06/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 19:50

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 17:29

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 10/06/2025 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2025 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2025 21:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 21:31

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 21:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 06/06/2025 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2025 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2025 08:55

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 08:55

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 04/06/2025 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 20:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 03/06/2025 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2025 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2025 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2025 13:59

    Desentranhado o documento

  • 02/06/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 12:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2025 03:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.

  • 30/05/2025 03:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 16:35

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 22/05/2025 03:01

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 4ª Vara de Entorpecentes do DF PROCESSO: 0704583-17.2025.8.07.0009 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: MARCELO CORRADINI e outros Inquérito Policial: 275/2025 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) DECISÃO I - DENÚNCIA Trata-se de denúncia ofertada contra MARCELO CORRADINI e DEYVISON DIAS DA SILVEIRA pela suposta prática do(s) crime(s) do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231611355).

    Notificado, o denunciado DEYVISON apresentou defesa prévia reservando-se no direito de adentrar o mérito somente depois de encerrada a instrução (ID 235660280).

    Notificado, o denunciado MARCELO apresentou as teses defensivas de inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a ação penal (ID 235660280).

    Após a leitura acurada da denúncia e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a exordial acusatória cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), motivo pelo qual deve ser recebida.

    A denúncia não é inepta e descreve os fatos ilícitos imputados a MARCELO, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

    No que concerne à tese de ausência de justa causa penal, observa-se que a tese traz uma leitura diversa da narrativa fática apresentada pelos agentes de polícia e pelo Ministério Público, sendo necessária a produção probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para que seja possível a análise do mérito.

    A justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inc.

    III, do CPP), formada pelos vetores[1] TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal), PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade) e VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria), reside da probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao(s) denunciado(s), o que se verifica no caso em epígrafe.

    Haverá momento adequado para análise a dinâmica da ação para imputar ou não ao(s) denunciado(s) o(s) crime(s) narrado(s) na peça acusatória.

    Assim, rejeito as preliminares de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    Presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia, defiro a cota ministerial e a produção de provas requeridas.

    Defiro a prova testemunhal requerida.

    Consigne-se, por oportuno, que o momento processual adequado para oferecimento de rol de testemunhas é na defesa prévia, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de preclusão.

    Dito isto, eventual pleito de substituição ou arrolamento ulterior de testemunhas será apreciado, pelo presente Juízo, desde que mediante manifestação devidamente fundamentada e individualizada na audiência de instrução a ser realizada.

    Designe-se data para audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial.

    Determino a incineração das drogas apreendidas, com a observância das formalidades legais, devendo ser reservada quantidade suficiente para a confecção de laudo definitivo e contraprova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06.

    Cite-se.

    Requisite-se.

    II - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS A Constituição Federal estabelece o direito ao sigilo telefônico, bancário e fiscal ao dispor que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Todavia, a proteção constitucional à privacidade/intimidade não é absoluta, podendo ser atenuada.

    A Lei n. 9.296/1996 autoriza o Juiz a quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial, desde que presentes os indícios de autoria e que não haja outro meio de se produzir a prova.

    No que se refere a dados telemáticos, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) estabelece cláusula de reserva de jurisdição em seu art. 7º, III, e 10, §1º.

    Nesse sentido, o acesso às informações pleiteadas deve ser precedido de autorização judicial.

    Com efeito, o art. 22 da referida Lei estabelece que "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet" (destacou-se).

    Mencionada Lei, no art. 22, par. único, estabelece, ainda, que o Juiz deverá analisar os seguintes requisitos para o levantamento do sigilo: "I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros".

    Da análise do caso, estão presentes os necessários indícios mínimos de materialidade e de autoria delitiva, conforme ressaltado acima.

    E mais, a prova perquirida trará maiores elementos de provas aos autos.

    Quanto à necessidade da medida, é sabido que o sigilo dos dados e informações telefônicas é protegido pela Carta Maior, no entanto, poderá ser afastado, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou processual penal.

    Assim, a imprescindibilidade da medida (único meio) faz-se presente, sendo necessária a quebra do sigilo, pois não há outro meio de se obter a prova decorrente da suposta traficância exercida por meio dos telefones celulares.

    Destarte, apreendidos aparelhos eletrônicos na posse do(s) representado(s) e/ou na busca domiciliar [desde que vinculados ao(s) representado(s)], considerando a proteção conferida à intimidade dos envolvidos, os indícios apresentados quanto à prática de crime grave autorizam sua mitigação.

    Neste sentido, há elementos suficientes para autorizar o acesso aos dados armazenados nos aparelhos que podem ser apreendidos e às comunicações privadas neles armazenadas.

    Dessa forma, a medida pleiteada é indispensável para continuidade das investigações.

    Assim, decreto a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS do conteúdo digital dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos na busca e apreensão domiciliar, constantes no auto de ID 230548032, vinculados a MARCELO CORRADINI e DEYVISON DIAS DA SILVEIRA , por meio da extração ou recuperação de dados, incluindo imagens, vídeos, áudios, mensagens recebidas e encaminhadas, correspondências eletrônicas e conversas registradas por meio dos aplicativos neles instalados, como também do conteúdo da agenda telefônica ou de quaisquer outros aplicativos que possibilitem a comunicação, além de outros dados constantes na memória destes celulares que sejam úteis à produção de provas.

    Intime-se à autoridade policial para confecção do laudo de informática.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Brasília/DF, data registrada no sistema.

    Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto [1] (STF - HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017)

  • 20/05/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 22:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 22:06

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 19/05/2025 22:06

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo

  • 19/05/2025 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

  • 13/05/2025 23:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 23:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2025 02:55

    Publicado Certidão em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 00:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 18:40

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 05/05/2025 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

  • 03/04/2025 18:07

    Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 03/04/2025 18:06

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 17:58

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 03/04/2025 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 13:30

    Juntada de comunicação

  • 28/03/2025 14:53

    Juntada de mandado de prisão

  • 28/03/2025 14:53

    Juntada de mandado de prisão

  • 27/03/2025 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 17:41

    Outras decisões

  • 27/03/2025 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 26/03/2025 18:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/03/2025 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 18:37

    Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 26/03/2025 18:33

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 18:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704447-17.2025.8.07.0010

Rodrigo Alves Carvalho Braga

Adeilson Mario da Silva Lopes

Advogado: Rodrigo Alves Carvalho Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0723979-04.2025.8.07.0001

Banco Volkswagen S.A.

Ivan Almeida Lira

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0741250-63.2024.8.07.0000

Geap Autogestao em Saude

Lavinia Maria Maia de Lemos

Advogado: Leticia Felix Saboia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0784661-11.2024.8.07.0016

Maria das Paz de Carvalho Justino

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0704472-06.2025.8.07.0018

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Secretaria de Estado de Relacoes Institu...

Advogado: Alisson Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 20:39

Exibir Processo