07/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/08/2025 15:11

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 02:42

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BRUNO DE LUCA BENJAMIM DAMASCENO em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 17:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/05/2025 03:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:35

Recebidos os autos
20/05/2025 11:35

Outras decisões
16/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730692-47.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO DE LUCA BENJAMIM DAMASCENO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando a concessão de tutela de urgência para a "suspenção [sic] da exigibilidade do crédito tributário -- lançamento PXX8087, números *02.***.*23-05 e *02.***.*51-17 -- e a sustação dos protestos lavrados sob os números 2476359 e 2858188, até o fim da presente lide".

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A parte autora informa que o veículo Hyundai HB20, placa: PXX8087, Renavam: *10.***.*55-78, foi alienado à loja MP Super Comércio de Veículos, a qual, por sua vez, realizou a revenda do bem ainda no ano de 2021.

Conforme a documentação apresentada, verifica-se que o veículo em questão já se encontrava devidamente regularizado no sistema do Detran/GO desde o período imediatamente posterior à alienação.

Essa situação é corroborada pela "Consulta de Veículo na Base Nacional", a qual aponta como data da última atualização cadastral no Estado de Goiás o dia 9 de dezembro de 2021.

Ainda assim, o réu procedeu à cobrança de IPVA da parte autora relativamente aos exercícios de 2022 a 2025.

No caso em exame, em sede de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que há elementos suficientes para concluir, ao menos neste momento, que a parte autora não mais mantém vínculo jurídico com o automóvel mencionado.

Além disso, são públicos e notórios os malefícios que os protestos geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor.

Ressalte-se que a suspensão dos efeitos da dívida se mostra, por ora, suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, em caso de futura revogação da decisão.

Neste contexto, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para determinar: a) A suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo Hyundai HB20, placa: PXX8087, Renavam: *10.***.*55-78, relativos aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como de eventuais débitos vincendos, até ulterior deliberação; b) Que o DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF se abstenham de efetuar, em nome da autora, novos lançamentos de débitos (tributários ou não), relacionados ao veículo objeto dos autos; c) A suspensão judicial dos efeitos dos protestos lavrados com base nas CDAs nº *02.***.*23-05 e *02.***.*51-17.

Oficie-se: i) à Secretaria de Estado da Economia do DF para cumprir o disposto na alínea "a"; ii) ao 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília–DF para cumprir a alínea “c”.

O prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária.

Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da presente decisão, e dos documentos de IDs 231273856 e 231273859.

Intimem-se o DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF para ciência e cumprimento imediato das alíneas “a”, “b” e “d” da decisão.

Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atentos ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Confiro força de ofício e mandado à presente decisão, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
11/05/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:16

Recebidos os autos
08/05/2025 15:16

Concedida em parte a tutela provisória
06/05/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/05/2025 20:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:24

Recebidos os autos
02/04/2025 15:24

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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