09/08/2025 02:16

Decorrido prazo de AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA VALERIA SERRAO DO NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:10

Recebidos os autos
30/07/2025 14:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
30/07/2025 14:10

Recurso especial admitido
28/07/2025 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/07/2025 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:11

Recebidos os autos
02/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS.

TEMA 864/STF.

COISA JULGADA.

TAXA SELIC.

EC 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

METODOLOGIA DE APLICAÇÃO.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

SEPARAÇÃO DE PODERES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido pela agravada.

O agravante requer a cassação da decisão agravada que indeferiu o pedido de dilação do prazo para apresentação dos cálculos dos valores referentes à demanda, a argumento de que a pretensão deduzida pela Fazenda Pública, referente à aplicação da Taxa SEIC e a existência de anatocismo, constituem matéria de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Também alega a inexigibilidade da obrigação fundada em coisa julgada inconstitucional, por violação à Tese fixada no Tema 864, pelo STF, RE 905.357/RR, por não haver prévia dotação orçamentária para o aumento da remuneração dos servidores da categoria.

Sustenta, ainda, a ocorrência de excesso de execução, a prática de anatocismo, ausência de dotação orçamentária em razão a metodologia do cálculo dos juros, violação ao princípio da separação dos poderes, violação ao princípio da isonomia e necessidade de suspensão por força a ADI 7.435/RS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há possibilidade de dilação do prazo para apresentação de cálculos; (ii) verificar se há inexigibilidade do título; (iii) avaliar se, no caso, há anatocismo pela incidência da Taxa SELIC sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021; (iv) examinar eventual inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019; (v) analisar eventual violação ao princípio da separação dos Poderes quanto à edição da Resolução CNJ n.º 303/2019 pelo referido Conselho.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se verificam nos autos elementos que justifiquem a dilação do prazo para apresentação da planilha de cálculos, não havendo justa causa apta a ensejar a anulação da decisão que indeferiu o pedido do agravante. 4.

A alegação de inexigibilidade do título executivo judicial não encontra respaldo, pois o acórdão exequendo, com trânsito em julgado em 22/06/2024, afastou a aplicação do Tema 864 do STF, distinguindo o caso concreto da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.

O reajuste discutido refere-se à implementação da última parcela de aumento previsto em lei específica (Lei nº 5.106/2013). 5.

A Taxa SELIC, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, é índice único que abrange correção monetária, juros de mora e remuneração do capital, aplicável prospectivamente a partir de 09/12/2021.

Não há retroatividade na sua aplicação, sendo vedada a cumulação com outros índices (art. 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ).Desse modo, não se verifica excesso de execução, pois os cálculos adotados observaram corretamente a incidência da SELIC apenas após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, com base no débito consolidado e nos parâmetros fixados na sentença coletiva e nas normas legais. 6.

Quanto à constitucionalidade da aplicação da SELIC, o Supremo Tribunal Federal tem decidido de forma reiterada que a matéria é infraconstitucional e que não há vedação à utilização da SELIC em razão de sua natureza jurídica.

A Resolução nº 303/2019 do CNJ, ao regulamentar a gestão de precatórios, atua dentro dos limites constitucionais de sua competência administrativa (MS 37422 AgR, STF).

A alegação de inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 não encontra amparo, pois a norma apenas operacionaliza a aplicação da SELIC em conformidade com a EC nº 113/2021.

Além disso, a discussão sobre a constitucionalidade da norma é inoportuna na presente fase processual, a serem aplicáveis os índices previstos no título executivo até a atualização pela SELIC .

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 535, III e § 5º.

LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 19, § 1º, IV; CF/1988, arts. 2º, 167, I; ADCT, art. 107-A, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, arts. 535, § 5º; Lei nº 9.868/1999, art. 10; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 905.357/RR (Tema 864), Plenário, j. 25.08.2020; STF, Súmulas 279 e 280; STF, RE 905.357/RR (Tema 864); STF, MS 37422 AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15.12.2020; TJDFT, Acórdãos 1765733 e 1817723, 3ª Turma Cível; TJDFT, Acórdão 1892962, 7ª Turma Cível. (jp)
09/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 16:11

Recebidos os autos
11/03/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
17/12/2024 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/12/2024 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 18:37

Recebidos os autos
28/11/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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