16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713674-83.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLOBAL PELICULAS COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO GUEDES DA SILVA FILHO REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte credora intimada para que se manifeste acerca do pagamento noticiado pela parte devedora (ID 249877653), devendo informar se dá quitação ao débito e dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) e/ou chave PIX CPF para possibilitar a expedição de alvará de levantamento eletrônico.

GAMA/DF, 15 de setembro de 2025 12:55:37. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
15/09/2025 12:47

Transitado em Julgado em 10/09/2025
15/09/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil.

No tocante ao pedido de reparação por danos materiais, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$5.046,92 (cinco mil, quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da data do evento danoso em 25.09.2024 (artigos 398 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, e Súmula 54 do STJ), tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
22/08/2025 15:41

Recebidos os autos
22/08/2025 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/07/2025 15:28

Recebidos os autos
28/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:47

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 11:59

Juntada de Petição de especificação de provas
03/07/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
01/07/2025 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 02:22

Recebidos os autos
30/06/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713674-83.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLOBAL PELICULAS COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO GUEDES DA SILVA FILHO REQUERIDO: BRACAR BRASILIA CARROS LTDA - ME DECISÃO Recebo a emenda (Id 238192479), diante da adequação do polo passivo.

Retifique-se a autuação.

Indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato essencial no rito sumariíssimo.

Haja vista a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes de que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95.

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias do ato.

Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, §1º, do CPC, e artigo 18, §3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória.

Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo.

Por fim, se a parte autora for empresa de pequeno porte, microempresa ou empresário individual, a sua representação deve ocorrer por meio do sócio administrador ou da pessoa física do empresário individual, sob pena de desídia, nos termos do artigo 9º, caput, da LJE, e do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (precedente: Acórdão 1295771, 07144392120198070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJE: 27/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
06/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
05/06/2025 16:25

Recebidos os autos
05/06/2025 16:25

Recebida a emenda à inicial
04/06/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 15:42

Recebidos os autos
13/05/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
05/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/04/2025 19:34

Recebidos os autos
22/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/03/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:55

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
14/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/03/2025 10:54

Recebidos os autos
07/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 18:37

Recebidos os autos
06/03/2025 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2025 18:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
06/03/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 02:47

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
13/02/2025 08:42

Recebidos os autos
13/02/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2025 14:34

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 14:11

Recebidos os autos
31/01/2025 14:11

Deferido em parte o pedido de GLOBAL PELICULAS COMERCIO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REQUERENTE)
30/01/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de GLOBAL PELICULAS COMERCIO LTDA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/12/2024 11:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/12/2024 20:25

Recebidos os autos
09/12/2024 20:25

Recebida a emenda à inicial
06/12/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 15:42

Recebidos os autos
23/10/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:49

Juntada de Petição de intimação
17/10/2024 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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