09/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 14:36

Recebidos os autos
04/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/08/2025 15:12

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/08/2025 15:05

Juntada de Petição de agravo interno
21/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 19:22

Recebidos os autos
18/08/2025 19:22

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/08/2025 18:17

Recebidos os autos
18/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0716348-12.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MIRAMAR FERREIRA AGRAVADO: CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA D E S P A C H O MIRAMAR FERREIRA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 73275139.

Neste contexto, dê-se vista ao Embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 3 de julho de 2025.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
03/07/2025 19:13

Recebidos os autos
03/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/06/2025 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2025 14:07

Recebidos os autos
26/06/2025 14:07

Determinação de redistribuição por prevenção
24/06/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 10:12

Recebidos os autos
26/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/05/2025 15:42

Juntada de Petição de agravo interno
14/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0716348-12.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MIRAMAR FERREIRA AGRAVADO: CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Miramar Ferreira, contra decisão que, em cumprimento de sentença (cobrança de taxas condominiais – R$ 263.747,23) rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada (ID 230901282).

O executado/agravante alega, em síntese, que: 1) não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio; 2) o exequente/agravado é um condomínio de fato, ou seja, mera associação de moradores e o agravante não aderiu a seus atos, nem mesmo tacitamente, mormente porque seu terreno foi adquirido no ano de 2001, ao passo que a associação só foi estatuída no ano de 2005; 3) é inconstitucional a cobrança de taxas e serviços por parte de associação de moradores contra quem não aderiu ou associou-se ao ato (Tema 492/STF - "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que (i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis."); 4) segundo o Tema 882/STJ, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram."; 5) as teses fixadas pelo STJ (Tema 882) e pelo STF (Tema 492) se referem exatamente à situação dos autos; 6) segundo a Lei 4.591/64, as obrigações decorrentes do condomínio só serão eficazes a partir de sua instituição, todavia, no caso vertente, o condomínio é irregular, não possuindo registro, sendo, portanto, inexistente; 7) é preciso distinguir três situações fáticas e suas consequências jurídicas: I) antes da Lei n. 13.465, de 11/07/2017, ou de Lei Municipal que discipline a questão, é inconstitucional a cobrança por associação de taxa de manutenção e conservação ao proprietário não associado em loteamento imobiliário urbano; II) depois da Lei n. 13.465, de 11/07/2017, ou de Lei Municipal que discipline a questão, é possível a cobrança por associação de taxa de manutenção e conservação ao proprietário de lote adquirido em momento anterior às referidas leis, desde que adira ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis, ou seja, desde que se associe à associação de moradores de loteamentos de acesso controlado; III) após a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, ou de Lei Municipal que discipline a questão, é possível a cobrança por associação de taxa de manutenção e conservação ao proprietário de lote situado em loteamentos de acesso controlado que tenha sido adquirido em momento posterior às referidas leis, desde que o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis; 8) no caso, o exequente/agravante adquiriu os imóveis em 2001, ou seja, momento muito anterior à Lei 13.465/2017 e também nunca se associou, direta ou indiretamente, ao agravado; 9) há nulidade na decisão recorrida por violação à decisão surpresa, cerceamento de defesa e vício de fundamentação.

Requer a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, seja reconhecida a ilegalidade da cobrança em questão, ou, alternativamente, que a r. decisão recorrida seja devidamente fundamentada.

Sem razão, inicialmente, o executado/agravante.

Não vislumbro a probabilidade do provimento recursal, ao menos nesta sede de cognição sumária.

Constou da decisão agravada: “(...) Feito, rejeito de pronto a exceção de pré-executividade, sobretudo porque as matérias trazidas já foram exaustivamente debatidas em sede de conhecimento e em outras petições avulsas, questões já abarcadas pela coisa julgada.” (ID 230901282).

Na contestação protocolada na fase de conhecimento, o executado/agravante se limitou a alegar a prescrição (ID 104362730, p. 158 a 168).

Foi proferida sentença, em que o executado/agravante foi condenado a pagar as taxas condominiais, excluídas as vencidas antes de 14/06/2008 (ID 104362730, p. 172-180).

Quando o processo de origem aguardava o julgamento do apelo interposto pelo exequente/agravado, o executado/agravante peticionou, alegando a ilegalidade da cobrança com fundamento no Tema Repetitivo n. 882 do STJ, mesma questão ora suscitada (ID 104362730, p. 250 a 266).

No julgamento do apelo, a eg. 4ª Turma Cível não conheceu das alegações do executado/agravante com relação ao Tema Repetitivo n. 882 do STJ, em virtude da preclusão consumativa (ID 104362731, p. 40 a 52).

A questão foi reiterada pelo executado/agravante no recurso especial e no agravo em recurso especial, ambos inadmitidos (ID 104362731, p. 114 a 117 e 226 a 227), e em recursos subsequentes, em relação aos quais não houve provimento, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 10/06/2021 (ID 104362737, p. 179).

Assim, não deduzida oportunamente a questão na fase de conhecimento, é certo que a matéria está acobertada pela coisa julgada (CPC 508), in verbis: “Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” E, ainda que não houvesse coisa julgada, a matéria estaria acobertada pela preclusão.

Isso porque, no mesmo cumprimento de sentença de origem, o executado/agravante já havia manejado anterior exceção de pré-executividade (31/08/2022 – ID 135352792), na qual alegou a ilegalidade das cobranças com fundamento no Tema n. 492 da repercussão geral e no Tema Repetitivo n. 882 do STJ, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo (17/03/2023 – ID 152216712).

A referida decisão foi objeto de agravo de instrumento (n. 0718908-92.2023.8.07.0000), ao qual esta eg. 4ª Turma Cível negou provimento.

Transcrevo trecho do voto do E.

Desembargador Relator James Eduardo Oliveira: “(...) O Agravante sustenta que é possível alegar a nulidade da execução em exceção de pré-executividade.

Salienta que taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema/STF 492).

Afirma que comprovou a inexistência de relação jurídica com o Agravado, uma vez que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu as taxas condominiais cobradas.

Acrescenta que as alterações promovidas pela Lei 13.465/2017 não se aplicam às relações jurídicas existentes antes de sua edição. (...) A exceção de pré-executividade é improcedente.

O Agravante foi condenado, por sentença transitada em julgado, “a pagar ao Condomínio Requerente as cotas condominiais descritas nos demonstrativos de débitos de fls. 5/8, bem como as cotas vincendas a teor do que dispõe o art. 290 do CPC, com exclusão das taxas condominiais vencidas antes de 14/6/2008.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente”.

Intimado para pagamento voluntário, o Agravante apresentou exceção de pré-executividade arguindo matérias atinentes à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais que constitui o objeto da demanda.

Ocorre que a defesa apresentada veicula questões superadas pela coisa julgada.

Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, seja mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil: (...)” (ID 192305393) – Grifei Sendo assim, versando a exceção de pré-executividade sobre matéria acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, não há fundamento para suspender o cumprimento de sentença.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Defiro a gratuidade da justiça apenas para esta fase recursal, considerando a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada e a ausência de elementos aptos a infirmá-la.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
09/05/2025 18:46

Recebidos os autos
09/05/2025 18:46

Concedida a Gratuita de Justiça a MIRAMAR FERREIRA - CPF: *02.***.*22-49 (AGRAVANTE).
09/05/2025 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
09/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:26

Recebidos os autos
29/04/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/04/2025 16:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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