TJDFT - 0739553-22.2025.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 20:02
Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
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26/05/2025 11:28
Recebidos os autos
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26/05/2025 11:28
Determinada a emenda à inicial
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16/05/2025 17:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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12/05/2025 20:26
Juntada de Petição de emenda à inicial
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12/05/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0739553-22.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEITON RAPOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.
DECISÃO Emende-se a inicial, retificando o polo passivo, tendo em vista que a Secretaria de Estado da Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal é órgão público que não possui personalidade jurídica própria.
No mais, esclareça o autor a natureza dos “possíveis atos de fiscalização que poderiam culminar em autuações e interdições indevidas”, indicando quais irregularidades tais atos fiscalizatórios buscam apurar e quais infrações o autor teme que lhe sejam imputadas.
Ademais, esclareça como tomou conhecimento do fato de que será realizada fiscalização no imóvel onde reside.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
08/05/2025 20:19
Recebidos os autos
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08/05/2025 20:19
Determinada a emenda à inicial
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28/04/2025 21:36
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
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28/04/2025 21:11
Recebidos os autos
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28/04/2025 21:11
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 19:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
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28/04/2025 19:57
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
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28/04/2025 19:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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