27/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020744-85.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA EXECUTADO: ELIOMAR ALVES DA SILVA - CONSTRUTORA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id. 30926633).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 06/07/2020 (decisão de id. 66948319).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 238648396). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 06/07/2020, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
25/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:01

Recebidos os autos
22/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:01

Declarada decadência ou prescrição
21/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:29

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:24

Recebidos os autos
12/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020744-85.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA EXECUTADO: ELIOMAR ALVES DA SILVA - CONSTRUTORA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 6 de junho de 2025 15:18:22.

ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:17

Processo Desarquivado
22/09/2022 15:48

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/09/2022 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2022 10:10

Arquivado Provisoramente
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 17/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 10:35

Recebidos os autos
10/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:35

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
07/02/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:35

Arquivado Provisoramente
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 14/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 14:49

Recebidos os autos
17/09/2021 14:49

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:32

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 26/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:45

Publicado Decisão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 16:46

Recebidos os autos
29/07/2021 16:46

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2021 22:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 30/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.
08/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:23

Recebidos os autos
03/07/2020 22:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/06/2020 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/06/2020 13:01

Juntada de Certidão
14/05/2020 11:57

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 13/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:50

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:46

Publicado Certidão em 05/05/2020.
04/05/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 20:28

Juntada de Certidão
17/04/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 18:03

Recebidos os autos
15/04/2020 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/04/2020 15:27

Expedição de Certidão.
07/04/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:58

Recebidos os autos
30/03/2020 20:55

Decisão interlocutória - indeferimento
26/03/2020 13:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/12/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 13:55

Expedição de Certidão.
18/11/2019 13:55

Juntada de Certidão
18/11/2019 13:53

Expedição de Certidão.
18/11/2019 13:53

Juntada de Certidão
28/08/2019 13:59

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 13:59

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DA SILVA - CONSTRUTORA - ME em 27/08/2019 23:59:59.
26/06/2019 16:19

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 13:16

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:34

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:34

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DA SILVA - CONSTRUTORA - ME em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 03:06

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:28

Recebidos os autos
29/03/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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