TJDFT - 0769612-27.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.

OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

TELEMARKETING.

LIGAÇÕES EXCESSIVAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

R$3.000,00.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o Banco recorrente em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a requerida se abstenha de efetuar ligações para o número de celular da recorrida e, condenar o requerido a pagar o valor de R$1.500,00 por dano moral.

Em suas razões, defende que a regularização e solução do objeto da demanda ocorreu antes do ajuizamento da demanda, que não há comprovação de ato ilícito e nem dano a ser indenizado.

Pede a reforma da sentença para seja julgado improcedente o pedido autoral.

Subsidiariamente, pugna pela redução do valor atribuído ao dano moral, bem como das astreintes.

Não foram apresentadas contrarrazões, id 70136624. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade.

O recurso foi interposto no prazo legal e o preparo devidamente recolhido, id. 70136619. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 4.

Infere-se dos autos, que o número de telefone da recorrida foi alvo de insistentes ligações do recorrente para oferta de produtos e serviços, mesmo havendo o registro de ausência de interesse em tais contatos.

Acrescente-se que a recorrida registrou ocorrência no portal do RECLAME AQUI e no PROCON, mas as ligações não cessaram, e restou demonstrado que foram realizadas diversas ligações/mensagens para a parte Autora, em dias e horários distintos (ID's nº 206950946 - Pág. 1 a 206950946 - Pág. 5, e 216501008 - Pág. 1 a 216501008 - Pág. 5), o que, certamente, denota o potencial lesivo da tranquilidade da Autora, conforme consignado pela magistrada na sentença.

Apesar de esclarecer os fatos, a recorrente não obteve êxito em solucionar administrativamente a questão, impondo-lhe judicializar a questão de modo a fazer valer seus direitos. 5.

Com efeito, a reiteração de ligações telefônicas para o consumidor, de modo a causar-lhe constrangimento, assegura direito à indenização.

A efetivação reiterada de telefonemas para a recorrida, caracteriza constrangimento, notadamente quando a titular da linha utiliza esse meio para atendimento aos pacientes que acompanha.

Impõe-se ao recorrente o dever de indenizar a vítima, em face de sua responsabilidade que é objetiva.

Vale frisar que a recorrente efetuou diversos contatos com a empresa sem que tivesse o problema solucionado. 6.

Sobre o dano moral em tais hipóteses, nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável.

O cumprimento dos deveres deve se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato.

Não pode o fornecedor, porque detém a primazia na condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento dos interesses do consumidor. 7. É exatamente para equalizar as forças contratuais nessas situações que existe o CDC.

Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. 8.

A indenização por danos morais possui como finalidades, servir como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, além de prevenir quanto a futuros fatos semelhantes. 9.

Dessa forma, não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 10.

Atenta às diretrizes acima elencadas, entendo que o valor fixado na origem é suficiente para compensar o dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença que se confirma. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões, face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 13.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.