22/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 21/07/2025 23:59.
26/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:10

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:54

Recebidos os autos
31/03/2025 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de BRUNA ROLLEMBERG LACERDA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/10/2024.
06/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 16:54

Recebidos os autos
02/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNA ROLLEMBERG LACERDA em 06/09/2024 23:59.
01/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 17:05

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 11:14

Recebidos os autos
24/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:14

Deferido o pedido de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (REQUERENTE).
22/07/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 16:03

Recebidos os autos
03/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:03

Outras decisões
27/06/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/06/2024 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:05

Transitado em Julgado em 22/05/2024
21/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BRUNA ROLLEMBERG LACERDA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:37

Recebidos os autos
18/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:37

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
01/03/2024 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705236-18.2022.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA RECONVINTE: BRUNA ROLLEMBERG LACERDA REQUERIDO: BRUNA ROLLEMBERG LACERDA RECONVINDO: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA DESPACHO Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 14:25

Recebidos os autos
26/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de BRUNA ROLLEMBERG LACERDA em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705236-18.2022.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA RECONVINTE: BRUNA ROLLEMBERG LACERDA REQUERIDO: BRUNA ROLLEMBERG LACERDA RECONVINDO: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (STJ, AgInt no Resp n. 2.012.878/MG).

Ficam advertidas as partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão, devendo ser observada a regra do art. 434 do CPC.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto à persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:22

Recebidos os autos
19/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:22

Outras decisões
07/12/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/12/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 07:58

Recebidos os autos
22/11/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 07:58

Outras decisões
10/11/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:30

Recebidos os autos
25/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de BRUNA ROLLEMBERG LACERDA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705236-18.2022.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA REQUERIDO: BRUNA ROLLEMBERG LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se por dez dias a notícia acerca de eventual efeito suspensivo.

Transcorrido o prazo sem a referida notícia ou não concedido o efeito suspensivo, anote-se a conclusão para a sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 13:37

Recebidos os autos
11/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:37

Indeferido o pedido de BRUNA ROLLEMBERG LACERDA - CPF: *70.***.*54-72 (REQUERIDO)
01/09/2023 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/08/2023 16:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705236-18.2022.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA REQUERIDO: BRUNA ROLLEMBERG LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte requerida as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque, à vista da sua declaração de imposto de renda do ano-calendário 2022, verifica-se que teve rendimentos superiores a cem mil reais.

Além disso, é proprietária de um imóvel e um veículo.

Ainda que não haja um parâmetro fixado por lei para considerar a miserabilidade jurídica para fins de concessão do benefício, já que se depende da análise do caso concreto, utilizando-se do parâmetro da Defensoria Pública do DF, fixada na Resolução de n. 140/2015, o autor não é considerado hipossuficiente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos mensais. 3.

Na hipótese em apreço, restou evidenciado que a renda média mensal aproximada é superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em conta os extratos apresentados, montante superior a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), que corresponde atualmente ao valor de 5 (cinco) salários mínimos. 4.

Insubsistente, portanto, a alegada condição de hipossuficiência do agravante, haja vista o não enquadramento da renda mensal apurada nos autos ao parâmetro objetivo, aliado à inexistência de outros elementos aptos a infirmar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, não fazendo jus, portanto, aos benefícios requeridos. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1669694, 07389422520228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no DJE: 10/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, existem motivos suficientes para demonstrar ter padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada e concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, referente à RECONVENÇÃO sob pena de não processamento.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
05/08/2023 12:58

Recebidos os autos
05/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 12:58

Gratuidade da justiça não concedida a BRUNA ROLLEMBERG LACERDA - CPF: *70.***.*54-72 (REQUERIDO).
27/07/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 20:49

Recebidos os autos
04/07/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:49

Deferido o pedido de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (REQUERENTE).
23/06/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BRUNA ROLLEMBERG LACERDA em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:55

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:41

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 10:39

Juntada de Petição de réplica
03/05/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 07:42

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 07:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/01/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:17

Recebidos os autos
09/12/2022 11:17

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/11/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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